Artigos Contrato De Prestação De Serviços Lei

o que acontece realmente e não o que está escrito.. É um dos princípios norteadores do Direito do Trabalho. Significa que em matéria trabalhista é mais importante o que ocorre na prática. Neste princípio a verdade dos fatos impera sobre qualquer contrato formal, ou seja, caso haja conflito entre o que está escrito e o que ocorre de fato, prevalece o que ocorre de fato. Aquilo que as partes tenham pactuado de forma mais ou menos solene, ou aquilo que conste em documentos, formulários e…

VIÇOSA MANUAL DE GESTÃO DE CONTRATOS VIÇOSA – MINAS GERAIS Outubro de 2008 Sumário  Apresentação Parte I - Normas gerais licitações e contratos - Lei 8.666/93 1. Projeto Básico 2. O Gestor de contrato 3. Termo Contratual 4. Pagamento Parte II - Serviços Terceirizados – Decreto 2.271 1. Pontos importantes a serem observados para a contratação de serviços 2. Procedimentos do gestor do contrato 3. Obrigações da contratada 4. Gerenciamento do contrato 5.…

2014 Conceito A legislação trabalhista cuidou de estabelecer, sobretudo, no artigo 2º da CLT, o que vem a ser o conceito de Empregador do Direito do Trabalho. Considera-se empregador aquela pessoa, física ou jurídica, que assumindo os riscos inerentes a atividade econômica, contrata trabalhadores para, mediante o pagamento de salário, dirigir a prestação de serviços. Veja o artigo da CLT: Consolidação das leis do Trabalho. Art. 2° Considera-se empregador a empresa individual…

supervisionada 3ª Série administração de serviços de terceiros Gracia Rosa B.de A. Leoncini - RA-6948465975 Regina Aparecida Brunes de Araújo - RA-6947455644 Manual Informativo de Contratação de Serviços Professora Tutora Presencial: Joice Gaspar Ribeirão Preto, 01 de maio de 2014 SUMÁRIO 1 Introdução ............................................................................................................................ 3 2 Consolidação das Leis de…

TRABALHISTA, que move face à empresa de serviços VIGILÂNCIA LTDA E OUTRA, também identificadas, vem à presença de V. Exa., via de seus procuradores que esta subscrevem, impugnar à contestação apresentada pelas reclamadas, nos seguintes termos: 1) NULIDADE DE REPRESENTAÇÃO - DA FALTA DE CAPACIDADE PROCESSUAL DA PRIMEIRA RECLAMADA – INEXISTENCIA DE PROCURAÇÃO E/ OU SUBSTABELECIMENTO OUTORGADO AO PROCURADOR SUBSCRITOR DA CONTESTAÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA O artigo 37 do Código de…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA AÇÕES DE MÍDIA DIGITAL Instrumento particular de contrato de prestação de serviços que fazem XXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, doravante denominada CONTRATANTE, e de outro XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CPF n.º XXXXXXXXXXXXXXX, representante da empresa XXXXXXXXXXXXXXXXX, aceita sem qualquer vício de…

GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO. Código:299671 URGENTE! Sky – Cobrança por ponto extra ou adicional de TV a cabo – Prestação de serviço público – Vedação de cobrança não contemplada na política tarifária, prevista em lei – Ausência de prestação de serviço adicional – Abusividade da cobrança – Cobrança de ponto extra, sob novas denominações: “Aluguel de Equipamento Adicional”, “Serviço de Decodificação Satelital”, dentre outras – Tentativa de burlar proibição - Nulidade da cláusula…

Edital de Pregão Presencial nº .................. "Tipo Menor Preço do Global" (doc anexo), destinada à contratação de empresa para fornecimento de mão-de-obra para realização dos serviços de roçada, capinação, limpeza de monumentos, banheiros públicos, varrição em vias publicas, calçadas e calçadões e demais serviços correlatos diários com fornecimento de equipamentos necessários”. A impetrante se insurge contra os referidos Editais, subscrito pelo Prefeito Municipal, posto que o mesmo…

OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS (Artigo 21, Inciso XII, letra “e”, da CF) Os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros no Brasil são responsáveis por uma movimentação superior a 140 milhões de usuário por ano. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é o órgão competente pela outorga e fiscalização das permissões e autorizações para a operação desses serviços, por meio de Sociedades…

por semana cozinhando salgados. O dono do Posto de combustíveis pactuou que Bruna receberia o valor de R$ 50,00 por dia de trabalho e que o horário em que ela estaria prestando serviços seria das 8:00 ás 12:00h. O tomador de serviços dá as diretrizes do trabalho prestado por Bruna que cumpre as ordens e executa o serviço. Analisando o caso concreto apresentado, responda aos questionamentos abaixo; a) Existe entre as partes relação de emprego? Quais os requisitos necessários para a…