AÇAO REVISIONAL DE VEICULOS

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________________/SP.

XXXXXXXXXX, brasileiro, casado, professor, portador do RG nº XXXXXXXXX SSP SP, inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXX ----------/SP - CEP: ____________ vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que esta subscreve propor

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO

em face do BANCO xxxxxxxx FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, inscrito no CNPJ nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com sede na Rua XXXXXXXXXXXXXXXX, Vila XXXXXXXXXXXXXXXX, São Paulo/SP, CEP: 04.272-300, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

I – PRELIMINARMENTE

1.1 – Da Justiça Gratuita

Com fundamento no artigo 4º da Lei 1.060/50, o Autor esclarece que não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais sem que implique em prejuízo para seu próprio sustento e de sua família (Doc.02).

Desse modo, baseando-se nos princípios constitucionais e na Lei acima citada que garantem o acesso ao Judiciário, o Autor requer sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita.

II – DOS FATOS

O Autor aderiu em 19.04.2012 ao contrato de financiamento, pela modalidade CDC – Alienação fiduciária, sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXx, por meio do qual lhe foi concedido pelo Réu crédito no valor de R$ XXXXXXXXXXXXXXX, para aquisição de um automóvel, marca FIAT, modelo XXXXXXXXXXXXXXXXXX – cor CINZA – ano XXXX - placa XXX0000, com pagamento previsto para 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ ... centavos), vencíveis entre 19.05.2012 e 19.05.2016.

Contudo, após efetuar o pagamento de 14 parcelas do contrato, o Requerente recebeu uma cópia do contrato firmado, e podendo analisar o instrumento com auxílio jurídico, constatou a prática de cobranças ilegais e jamais informadas que majoram indevidamente o valor total