Ação revisional veiculo

vem, perante Vossa Excelência, mui respeitosamente, propor a presente

Ação Declaratória c/c Revisional de Juros Abusivos e pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela

em face do BANCO GMAC S.A, inscrita no CNPJ sob o n° 59.274.605/0001-13 com sede na Avenida INDIANOPOLIS, 3096, 6º ANDAR, CENTRO, SAO PAULO - SP, BRASIL, CEP 04063-005, pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir expostos:

1. DAS ARGUIÇÕES PRELIMINARES

1.1 – DO PEDIDO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

O Autor requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, porquanto, no presente momento, não se encontra em condições de arcar com o pagamento das custas do processo e de honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme documento 02, ora acostado aos autos.

Nesse passo, é cediço que a concessão de gratuidade de justiça tem por objetivo a dispensa de atendimento das despesas processuais, enquanto houver impedimento de fato, conforme expressamente previsto na Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXIV, e na Lei nº 1.060/50, artigos 3º, 5º e 12, sendo certo que o objetivo precípuo de tais normas é viabilizar o acesso à obtenção da prestação jurisdicional a todo e qualquer cidadão que dela necessitar.

2. DOS FATOS

O Autor firmou com o Banco Ré contrato de financiamento sob nº 3ABG410043120 tendo financiado a quantia de R$ 11.720,00 (onze mil setecentos e vinte reais) pois o carro custou R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais) e o Autor entregou a quantia de R$ 8.780,00 (oito mil setecentos e oitenta reais) como sinal, em 60 parcelas nominais de R$ 406,23 (quatrocentos e seis reais e vinte e três centavos) referente ao veículo marca GM/Celta ano/modelo 2006/2007 Placa Policial JQV 8836, tendo realizado pagamentos conforme comprovantes anexos.

Ressalte-se, Excia., que, a despeito das sucessivas solicitações do Autor é fato notório recebte que os bancos estão dificultando a entrega da segunda via do