Artigo Sobre Rescisão Contratual

água e a empresa que comercializa pescados, tendo em vista que o serviço prestado é individualizado e realizado mediante uma contraprestação diretamente efetuada pelo consumidor ao fornecedor, ou seja, trata-se de serviço uti singuli, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, que preleciona ser consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Neste sentido, tem se manifestado o Superior Tribunal de Justiça: …

MARCIONILIO DA SILVA RAMOS, já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, que promove em face de ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que esta subscreve, com fulcro no artigo 900 da CLT, apresentar CONTRA RAZÕES AO RECURSO ADESIVO, interposto pela Reclamada, de acordo com as razões anexas à presente. Requerendo após seu regular processamento, remessa ao Egrégio TRT. Termos em que, pede deferimento.…

da despesa pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará – IFCE – Campus Crateús, mediante ordem bancária em nome da contratada na conta corrente por ela indicada, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas no instrumento contratual ou equivalente. 4.5. Os pagamentos, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, serão realizados desde que a contratada efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que…

prorrogação deste Contrato, por única vez, respeitado o prazo de 90 dias, nos termos do artigo 445, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho. CLÁUSULA III – O EMPREGADO cumprirá 40h semanais de trabalho, no horário diário das 7h às 17h, com 2h de intervalo para refeições. Parágrafo primeiro – A duração do trabalho poderá exceder o limite legal ou convencionado, nos termos do artigo no artigo 61 da Consolidação das Leis do Trabalho. Parágrafo segundo – O controle de…

vendedor solicitou tal parecer para que fossem sanados os questionamentos em relação ao tipo de contrato celebrado entre as partes, sobre possível rescisão contratual diante de um inadimplemento e sobre prisão civil da compradora se fosse considerada depositária infiel. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O conceito de contrato de compra e venda está contido no artigo 481 do CC, onde um dos contratantes transfere o domínio da coisa para o outro mediante o pagamento acordado entre as…

COMENTÁRIOS AO ARTIGO 467 DA CLT Silvana Souza Netto Mandalozzo1 1. Considerações iniciais Não é comum escolher-se um ou outro artigo de forma isolada, retirando-o de um diploma legal e comentar-se seu conteúdo. Neste caso, o comentário é relevante porque não se encontra muita doutrina a respeito, aliado ao fato da alteração do dispositivo ocorrido no ano de 2001. O aspecto prático é interessante, pois na grande maioria das ações ajuizadas perante a Justiça do Trabalho, os reclamantes

por 10 letras . Atualmente com a exceção da consoante J que diz que o empregado pode ter a justa causa quando previa a força maior e a impossibilidade do empregador manter o contrato de trabalho. Foi adotado o artigo 482 da lei substantiva : Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e…

por escrito do locador; 6.ª) No caso de desapropriação do imóvel objeto deste contrato, fica já isento de qualquer responsabilidade o locador; 7.ª) Nenhuma intimação do Serviço Sanitário será motivo para o locatário abandonar o prédio ou pedir rescisão deste contrato, salvo se ficar constatado através de perícia judicial estar o imóvel ameaçado de ruína; 8.ª) Tudo quando for devido pelo locatário, proveniente da locação, será cobrado amigavelmente ou judicialmente, e competirá ao…

contraprestativa paga pelo empregador ao empregado, em vida em dezembro de cada ano ou no último mês contratual, caso rompido antecipadamente o pacto. 20) A gratificação natalina tem natureza indenizatória ou salarial? O que tal conclusão acarreta quando analisada frente ao FGTS? R:Tem natureza salarial. Como essa gratificação acaba se englobando ao salário, frente ao FGTS será devido 8% sobre a remuneração do empregado que com essa gratificação é aumentada. 21) O décimo terceiro…

FUNÇÃO A Reclamante fora admitida em _________________, muito embora seu registro funcional se deu tardiamente em _________________, para a função de ______________, sendo que teve a sua dispensa ocorrida em ___________, a teor do termo de rescisão contratual, ora anexado. É de ser ver ainda, que a Reclamante no lapso temporal que trabalhou para a Reclamada, teve sua função alterada, ou seja, após um ano na antiga função (vendedora) passou a exercer a de ____________…