Artigo Sobre Rescisão Contratual

Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho © 2007 Ministério do Trabalho e Emprego É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte. 1ª Edição - 2002 - Tiragem: 15 mil exemplares. 2ª Edição - 2007 - Tiragem: 10 mil exemplares. Edição e Distribuição: Secretaria de Relações do Trabalho – SRT Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Sala 449 Tels.: (61) 3317 6651 Fax: (61) 3317 8211 Impresso no Brasil/Printed in Brazil…

privado como também com as devidas modificações para utilização pela Administração Pública, sendo estes regidos por normas e princípios próprios do Direito Público, aplicando apenas de forma subsidiária e supletivamente o direito privado conforme o artigo 54 caput da lei 8666/93. Embora na esfera privada a liberdade seja em princípio ampla e informal, no Direito Publico esta é vincula às normas, tendo que obedecer a requisitos legais, embora disponha de prerrogativas em virtude…

jardineiro, portador do NIT perante o INSS n.ºx, residente e domiciliado à Rua x pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas: Em tempo, requer a Consignante que todas as intimações judiciais, na forma do art. 39, inciso I c/c §1º, do artigo 236 c/c artigo 237, todos do CPC c/c art. 769, da CLT, sejam endereçadas à Dra xXXX, com endereço profissional na Avenida XXXX. DA PRIORIDADE DE IDOSO Inicialmente, a Consignante informa que é pessoa idosa, com mais de 60 (sessenta)…

QUESTIONÁRIO SOBRE FGTS 1. CONCEITO Consiste em recolhimentos pecuniários mensais, em conta bancaria vinculada em nome do trabalhador, conforme parâmetro de calculo estipulado legalmente, podendo ser sacado pelo obreiro em situações tipificadas pela ordem jurídica, sem prejuízo de acréscimo percentual condicionado ao tipo de rescisão de seu contrato laborativo, formando, porem, o conjunto global e indiferenciado de depósitos um fundo social de destinação legalmente especificada…

estabelecidas nos acordos comerciais. Devido à diversidade de tipos de relações comerciais, existem várias modalidades e formas contratuais, e como bem destaca Waldo Fazzio Junior é “Impossível esgotar, nos estreitos limites de um trabalho didático, toda gama de contratos interempresariais.” Partindo dessa afirmação, pontua-se que a análise de todas as modalidades contratuais não é das tarefas mais fáceis, uma vez que a extensão dos contratos nas relações, principalmente comerciais,…

CCCLT- Código Civil Consolidação das Leis do Trabalho FGTS- Fundo de Garantia por Tempo de Serviços INSSTSTInstituo Nacional de Seguridade Social Tribunal Superior do Trabalho 2 RESUMO O objetivo desta monografia é realizar uma análise sobre os efeitos do contrato de trabalho individual do empregado em situação em que este seja preso, dando ênfase no âmbito da justa causa. Também foi realizada uma abordagem a respeito do caso do goleiro Bruno, não como foco da pesquisa,…

A Extinção do Contrato de Trabalho INTRODUÇÃO. "Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego" (CLT – art 442). As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação entre as partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes (CLT – art. 444). NOÇÕES PRELIMINARES A relação de…

concessionário. O contrato confere ao titular da concessão de uso um direito pessoal de uso especial sobre o bem público, privativo e intransferível sem prévio consentimento da Administração, pois é realizado intuitu personae, embora admita fins lucrativos. Obs.: O que caracteriza a concessão de uso e a distingue dos demais institutos assemelhados – autorização e permissão de uso – é o caráter contratual e estável da outorga do uso do bem público ao particular, para que o utilize…

e na utilização privada de bem público de uso comum ou especial. 3 CARACTERÍSTICAS Podemos dizer que são características dos contratos Administrativos: a presença da Administração como poder Público visando sempre, através do instrumento contratual, o cumprimento de uma finalidade pública, bem como, a obediência a forma descrita em lei, observando que os contratos são regidos pela Lei 8.666/1993 e para sua celebração deve então manter os procedimentos estabelecidos nesta lei. Os…

em face de GRAVATAÍ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS –SPE LTDA, com sede à Avenida Paulista, n. 37 – 18º andar – Paraíso – São Paulo/SP –CEP: 01311-902, inscrita no CNPJ/MF nº 08.397.314/0001-81, na pessoa de seus representantes legais, com fulcro nos artigos 247 do CC, 461 e seu § 2º e ss do CPC, bem como a Lei 8.078/90, além da Constituição Federal, e demais legislações atinentes à matéria, pelas razões de fato e Direito a seguir expostas e, para os fins, ao final requerido: Dos fatos …