Artigo Sobre Rescisão Contratual

conforme instrumento procuratório incluso, com escritório profissional na R Centro, Caraguatatuba/SP, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS PARCIAIS DA TUTELA – LIMINAR ‘INAUDITA ALTERA PARTE’, contra 1) Caraguatatuba/SP., pelas razões de fato e de…

Ação Declaratória de Rescisão de Contrato com Perdas e Danos Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível do foro da Comarca de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais 10 linhas Antônio Albuquerque, brasileiro, solteiro, portador do documento de identidade RG M5.354.408 e inscrito no CPF sob número 076.568.087-10, domiciliado nesta comarca de Belo Horizonte, onde reside na Rua Teófilo Otoni, nº 500, Bairro Sion, Cep: 31.350.123, vem por seu procurador,…

empregador e deve ser oneroso. A extinção do contrato de trabalho indica o fim das relações empregatícia e jurídicas entre o empregado e o empregador. Também podem ser usados outros termos usados como cessação, resilição, dissolução, resolução ou rescisão. O contrato de trabalho firmado pelo empregado e empregador pode se reincido por uma das partes, por ambas, quando o contrato é por prazo determinado, em todas essas ocasiões deverão ser apurados os pagamentos e haveres deverão ser…

às férias proporcionais quando o empregado pede demissão antes de completar 12 (doze) meses de trabalho. Diante dos fatos relatados, responda justificadamente: Felipe tem direito às férias proporcionais? Justifique, indicando os artigos da CLT, a posição do TST sobre a matéria bem como a Convenção Internacional número 132 da OIT _ Organização Internacional do Trabalho. Felipe FAZ JUZ ao direito de Férias Proporcionais, considerando o que segue: Fundamento: arts. 146 (Par. Ún) –…

menores de 14 anos. 1.2 RESCISÃO CONTRATUAL E HOMOLOGAÇÃO A rescisão de contrato é estabelecida através do Art. 477 da CLT, este artigo determina que “o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão de contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, só será válido quando feito com assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego.” (Art. 477 § 1°). A assistência na rescisão do contrato de…

RESUMO As reflexões deste artigo têm por finalidade o estudo e a análise do aviso prévio, concedido pelo empregador ou pelo empregado que, sem justa causa, pretender rescindir o contrato de trabalho, podendo ser trabalhado ou não trabalhado. Sua origem não veio do Direito do Trabalho, mas do art. 81 do Código Comercial de 1850 e do art.1.221 do Código Civil de 1916, acrescentado que seu cabimento ocorria apenas nos contratos por prazo indeterminado. O Decreto 16.107/23 concedia e regularizava o

dependente: é dirigido por outrem, e o trabalhador integra-se numa organização alheia. Trata-se de trabalho juridicamente subordinado, porque esta relação de dependência não é, como se verá, meramente fatual: o Direito reconhece-a, legitima-a e estrutura sobre ela o tratamento das situações em que ocorre. São as relações de trabalho subordinado que delimitam o âmbito do Direito do Trabalho: as situações caracterizadas pela autonomia de quem realiza trabalho em proveito alheio estão fora…

ocorre a extinção do contrato. Trata-se do modo normal de extinção do contrato. O contrato caracteriza-se pela temporalidade, não há contrato eterno. O vínculo contratual é passageiro, desaparece com o cumprimento das obrigações. A quitação é o documento fornecido pelo credor ao devedor, que comprova o cumprimento das obrigações contratuais. “Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do…

de Compra e Venda, firmado em 03 de março de 2012, que adiante segue transcrita: “06.01 – Por pacto livre, as parcelas e prazo descritas no item 04 (quatro) do QUADRO RESUMO do presente contrato serão pagas pelo ADQUIRENTE, conforme previsto no Artigo 46 da Lei n° 10.931, de 02/08/2004, com incidência de atualização monetária, mensal e cumulativa, calculada com base na variação do Índice Nacional de Custo da Construção Civil (INCC), publicado pela Fundação Getúlio Vargas e,…

DANOS MATERIAIS E MORAIS'' que move em face de KEROCASA – COOPERATIVA HABITICIONAL LTDA., também já qualificada, por seu advogados infra-assinados, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar RECURSO INOMINADO, nos termos do artigo 41 e seguintes da Lei 9.099/95, cujas razões seguem anexas, juntamente com o pedido de gratuidade de justiça. Por oportuno, a autora requer que após cumpridas as formalidades de estilo, que sejam remetidos ao Colégio Recursal.…