Artigo Sobre Rescisão Contratual

encontrar-se desempregado, não possuindo condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, REQUERENDO a gratuidade da justiça, com fundamento nos artigos 2º e 4ª da Lei nº 1.060/50. DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Requer seja a referida Reclamação enquadrada no artigo nº 852-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, com nova redação dada pela Lei nº 9.957/2000, referente ao procedimento sumaríssimo, cumprindo todas as determinações legais…

2014 DOS CONTRATOS 20) Quanto aos contratos, no âmbito do direito administrativo brasileiro, julgue os itens a seguir. I. Estados e municípios podem editar normas específicas sobre contratação das administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais no âmbito de suas esferas de atuação. V II. são características do contrato administrativo: formalismo, comutatividade e bilateralidade. V III. Nos contratos administrativos, é vedada a alteração unilateral pela administração…

saída da entidade, a obreira, via de regra, laborava muito além do horário pactuado, com habitualidade, sem, contudo, receber pelas horas extraordinárias cumpridas. sem contudo receber pelas horas extraordinárias cumpridas. Sua remuneração mensal contratual era de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Quanto ao contrato de trabalho, a Reclamada, numa clara intenção de burlar a legislação trabalhista quanto às obrigações contraídas, efetivou o registro na CTPS da obreira somente em…

Direito Civil, qual seja o Direito Contratual, em sentido amplo. Tem como objetivo expor as regras jurídicas vigentes, como modalidade de negocio jurídico, além de apresentar também disposições próprias a cada categoria contratual. Delimita o assunto aos objetivos do Contrato e as razões de sua elaboração, bem como as relações existentes com outro, ressaltando o problema e as questões norteadoras. Importando-se a cada caso examinar a evolução do acordo contratual para assim obter a…

avençado, e da rescisória, respaldada no descumprimento integral da obrigação principal, por possuírem naturezas diversificadas e em razão do disposto no artigo 411, do Código Civil de 2002. - A cobrança da multa rescisória constitui alternativa colocada à disposição do credor, em substituição ao pagamento da obrigação principal, nos termos do artigo 410, do Código Civi/2002. - A cobrança da obrigação principal exclui a possibilidade de se pleitear o pagamento da multa compensatória,…

direito à estabilidade desde o início do vínculo de emprego, os contratos a prazo são desfavoráveis, porque neles não haverá tal estabilidade. Outra restrição de direitos do trabalhador refere-se ao aviso prévio, indevido tanto no término como na rescisão antecipada do contrato. Por motivos dessa ordem , o Direito do Trabalho admite o contrato a prazo com algumas restrições. Limita as hipóteses nas quais é cabível. A lei brasileira também enumera os casos nos quais é válido o contrato a…

PROCESSO Nº 010/1.16.0016847-6 AÇÃO: AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS AUTOR: JUSTINO ALVES GOUVEIA RÉ: SANTA MATILDE INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. JUÍZO: QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL, RS JUIZ: DR. OSCAR LUIZ REIS DA SILVA DATA: 17/06/2013 SENTENÇA Vistos, I – Relatório Justino Alves Gouveia na qualidade de Autor promoveu uma ação ordinária de rescisão contratual cumulado com pedido de indenização por perdas e danos (fls

no momento da rescisão contratual, embora o autor sempre honrasse seus compromissos o mesmo não se pode dizer do empregador que sonegou vários de seus direitos, não tendo escolha o autor senão buscar nesta Justiça Especializada o ressarcimento das verbas impagas ao longo da contratualidade, conforme será demonstrado abaixo. b) Do direito Das verbas rescisórias Conforme a correspondência da empresa terminaria o aviso prévio do autor em 20/02/2004 e a rescisão contratual em…

impessoalidade) e na forma da lei. “A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II - os direitos dos usuários; III - política tarifária; IV - a obrigação de manter serviço adequado” (art. 175, parágrafo único, I, II, III e IV da CF). Quem pode legislar sobre concessão e permissão: A…

fundamento nos artigos 273 e 461 do CPC e 840, § 1.º, da CLT, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da Empresa AGRIMEX – AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A (GRUPO JOÃO SANTOS), estabelecida na Fazenda Garapu, s/n, Alhandra-PB, CEP-58320-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o n.º 28.142.800/0041-53, pelos motivos de fato e de direito adiante transcritos: PRIMEIRAMENTE, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 1.060/50 e do…