Artigo Sobre Rescisão Contratual

------------------------------------------ 5/5 Recisão Contratual-------------------------- 1/5 ADMISSÃO DE FUNCIONÁRIOS INTRODUÇÃO: Departamento De Pessoal é constituída por 3 setores : admissão, manutenção e desligamento e trata de assuntos de organização de documentos, registro de funcionários, folha de pagamento, férias, recisão contratual. ADMISSÃO DE FUNCIONÁRIOS Rotina…

alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia”. Ausente um dos requisitos, a alteração contratual se torna nula de pleno direito. Assim, por exemplo, são nulos de pleno direito a redução salarial, a ampliação da jornada de trabalho, o rebaixamento de função imposto unilateralmente pelo empregador ou ainda que o empregado…

Prof. Dr. Glênio José Wasserstein Hekman 3 Aos meus pais, por tudo o que me ensinaram. Ao Cristiano, meu companheiro e grande incentivador, por tudo o que significa em minha vida. Com carinho. 4 RESUMO O presente estudo trata sobre o instituto do aviso prévio e sua proporcionalidade ao tempo de serviço, direito garantido constitucionalmente em nosso ordenamento jurídico, a partir do advento da Constituição Federal de 1988, e regulamentado pela Lei n° 12.506/11,…

quando o empregado continua trabalhando após a aposentadoria? Justifique indicando a jurisprudência do TST e do STF sobre a matéria. Resposta: Não extingue, seguindo disposto na OJ-361 TST. B) A indenização compensatória de 40% do FGTS incide sobre todo o contrato de trabalho, ou somente no período posterior à aposentadoria? Resposta: A indenização compensatória de 40% incide sobre todo o período de trabalho, e o fato de já ter sacado o FGTS não está vinculado aos 40% de multa rescisória do FGTS

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Rescisão de contrato significa a anulação ou cancelamento do contrato por algum motivo específico. A rescisão do contrato ocorre geralmente quando há uma lesão contratual, ou seja, quando há o descumprimento de alguma cláusula pelas partes envolvidas. Já nas rescisões de contratos trabalhistas podemos dizer que é o momento em que tanto empregado ou empregador, resolve não dar continuidade à relação de emprego. Encontramos nos estudos da relação…

Comissão de Conciliação Prévia, determinada pela Lei nº 9958/00, em face da sua inconstitucionalidade, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, justificando assim a legitimidade ao ajuizamento da presente ação perante esta Justiça Especializada, e, como se verifica pelo provimento CR 55/2000, do Colendo TST – 2ª Região. Outrossim, em razão do disposto no artigo 125, inciso I do Código de Processo Civil, “o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste…

AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, PERDAS E DANOS E MULTA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS, contra .... (qualificação), na pessoa de seu representante legal na Comarca de ...., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Comarca de .... Estado do .... na Rua ...., nº ...., inscrita no CNPJ sob o nº ...., o que faz com fulcro nos artigos 389 a 404 CC; artigo 273 e 282 e seguintes CPC e, ainda, os artigos 6ª, VI e…

interessados, administradores, profissionais da área, as diversas maneiras de recrutar e selecionar. Nos processos de Recrutamento e Seleção deve haver por parte do entrevistador, conhecimento da vaga, requisitos básicos definidos, além de total conhecimento sobre a cultura da organização. Após o candidato ser escolhido é passado para ele uma lista de documentos necessários para o preenchimento do registro de funcionário, são eles, documento de identidade, exame admissional, Carteira de…

apelantes requerem o alongamento do débito, com base na teoria da imprevisão. No acórdão, citando doutrinas e jurisprudências, o relator ressalta que para incidir a teoria da imprevisão é necessário o preenchimento dos pressupostos previstos em lei (artigo 478 e seguintes), dentre eles, a imprevisibilidade do acontecimento e o enriquecimento sem causa da parte contrária. Nota-se que, no caso, apesar de se tratar de um contrato comutativo de execução diferida, não se verifica…

igual, mas fruível singularmente pelos administrados, que o Estado assume como pertinente a seus deveres e presta por si mesmo ou por quem lhe faça as vezes sobre regime de direito público, instituído em favor dos interesses definidos como públicos no sistema normativo.” – Celso Antônio Bandeira de Mello Serviço Público pode ser analisado sobre uma leitura máxima, média e mínima. Na leitura máxima seria toda e qualquer atividade desempenhada pelo estado. Na leitura média, seria toda a…