interpelação

INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Aracaju/SE, 27 de outubro de 2014.

Notificante: ENGEB – Botelho Engenharia Ltda.
Notificado: Ana Carolina Aquino Rosa

Referente ao empreendimento: apartamento n° 1304, do ATLANTIC TOWER RESIDENCE, situado à Rua Bráulio Costa, Loteamento Regina Coeli, Bairro Atalaia, Aracaju/SE.

A presente tem o fito de noticiar a Vossa Senhoria o seguinte:

Nos termos da Cláusula Quarta – itens 04.01 e 04.05.c – e Cláusula Sexta – itens 06.01, 06.02 e 06.03, insertas no Contrato de Promessa de Compra e Venda, firmado em 03 de março de 2012, que adiante segue transcrita:

“06.01 – Por pacto livre, as parcelas e prazo descritas no item 04 (quatro) do QUADRO RESUMO do presente contrato serão pagas pelo ADQUIRENTE, conforme previsto no Artigo 46 da Lei n° 10.931, de 02/08/2004, com incidência de atualização monetária, mensal e cumulativa, calculada com base na variação do Índice Nacional de Custo da Construção Civil (INCC), publicado pela Fundação Getúlio Vargas e, adotando-se como base de cálculo, o “INCC” referente ao segundo mês anterior ao da assinatura deste contrato e o referente ao segundo mês anterior ao do vencimento de cada parcela.
06.02- A partir do dia 1° do mês seguinte ao da expedição do habite-se da unidade objeto do presente contrato, todas as parcelas ainda devidas pelo ADQUIRENTE descritas no item 04 (quatro), do QUADRO RESUMO DOS ELEMENTOS VARIÁVEIS, inclusive a parcela de Financiamento, e seu saldo devedor passarão a ser atualizados monetariamente, também de forma mensal e cumulativa, por juros de 1,2% a.m. e pelo Índice Geral de Preços de Mercados (“IGP-M”), também publicado pela Fundação Getúlio Vargas, ou Índice da Poupança, a livre escolha da Construtora”.

06.03- O valor de financiamento, descrito no item 4.1 do Quadro Resumo do presente contrato sofrerá incidência de atualização monetária, mensal e cumulativa, calculada com base na variação mensal do Índice Nacional de Custo da Construção Civil (INCC-M),