Artigo Sobre Renda Familiar

está regulada, a saber: no Código Civil (artigos 1.711 a 1.722), anteriormente nos artigos 70 a 73 do CC de 1916, na Lei de Proteção à Família, no Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941 (artigo 2º), e no Código de Processo Civil de 1939 (artigo 647) e de 1973 (artigo 1.218, VI). O Bem de Família, apesar de isento de execução por dívidas, não é inalienável de modo absoluto, senão relativo. Na verdade, conforme o que dispõe o artigo 1.717 do Código Civil, "o…

instituído pela Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) de 1993, tendo sua implantação iniciada em 1996. Trata-se de benefício de caráter temporário, tendo como objeto de estudo a discussão do critério renda, requisito para a concessão do benefício assistencial. Se a aposentadoria é reconhecida como um merecido descanso ou exclusão da vida profissional e do convívio social do idoso , compreendendo mesmo que a passos curtos, caminha-se…

impossibilitando que em um momento difícil chegasse a perder inclusive a sua moradia. O objeto do bem de família abrangerá, ainda, além do imóvel sobre o qual se assenta a construção, benfeitorias de qualquer natureza; equipamentos (incluindo-se os de uso profissional); os móveis que guarnecem a residência (desde que quitados, de acordo com o artigo 1º da Lei 8.009/90). Da mesma forma que não se pode penhorar o imóvel, também não é possível desmembrá-lo com a finalidade de penhorar “partes” dele

de tê-la provida por sua família. Uma alteração importante foi o conceito de unidade familiar, em que tem-se como família composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Antes a definição de família pela LOAS estava condicionada ao artigo 16, da Lei n.º 8.213. Segundo essa lei, são dependentes do segurado: o…

defesa de direitos e para o preenchimento do Plano de Acompanhamento Individual e/ou familiar; participar das reuniões de equipe para o planejamento das atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho; desenvolver atividades que contribuam com a prevenção de rompimentos de vínculos familiares e comunitários; apoiar na identificação das famílias em descumprimento de condicionalidades do PBF; informar sobre a participação dos usuários nas atividades, por meio de registros…

Direito INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 8.742 - LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS) COMO ÚNICO CRITERIO PARA A DEFINICAO DO REQUISITO DE MISERABILIDADE Marlyson Bruno Pereira Ferreira Belo Horizonte 2012 Marlyson Bruno Pereira Ferreira INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 8.742 - LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS)…

— I SÉRIE-B N.o 205 — 31 de Agosto de 2004 MINISTÉRIOS DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA SOCIAL, DA FAMÍLIA E DA CRIANÇA Portaria n.o 1085-A/2004 de 31 de Agosto do disposto na alínea c) do artigo 199.o da Constituição e da Lei n.o 34/2004, de 29 de Julho, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Apresentação de documentos A Lei n.o 34/2004, de 29 de Julho, procedeu a alterações profundas no regime de acesso ao direito e aos tribunais com o claro fito de introduzir um…

presença de V. Exa., por intermédio de seus procuradores legalmente constituído, que ao final desta subscreve (procuração em anexo – Doc. 1), com escritório na Rua Presidente Kennedy, n.50, Centro, Ouricuri-PE, onde recebe intimações, com fulcro no artigo 736 a 740 do Código de Processo Civil, oferecer AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS), COM TUTELA ANTECIPADA, E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pessoa…

Adair. Agricultura Familiar, os pequenos e grandes produtores. Artigo Científico publicado originalmente no site www.panoramarural.com.br Neste artigo o autor enfatiza a agricultura familiar como geração de renda de pequenos grandes produtores, e as políticas públicas como a responsável pelo crescimento e distribuição de investimentos entre inúmeros ruralistas existentes no Brasil. Destaca ainda a necessidade de se pensar em alternativas para o sucesso da agricultura familiar…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO A INCIDÊNCIA DO ITBI E ITCMD NA INTEGRALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS VIA HOLDING FAMILIAR ALCIONIR PAULO SILVESTRO, Contador e advogado. Cursando especialização em Direito Tributário, pela Universidade Anhanguera/SP. Especialista Lato Sensu em Perícias Contábeis, Especialista Lato Sensu em Auditoria pela Faculdade Univerde – MT, e, pós-graduado em Planejamento Estratégico e…