Artigo Sobre Renda Familiar

para a vida independente e para o trabalho e não possua meios para prover a subsistência própria e nem tê-la provida por familiares, além de possuir renda familiar per capta inferior a ¼ do salário mínimo (lei nº 8.742/93, art. 20). 2. Embora gere presunção absoluta de miserabilidade, a renda familiar per capita de até ¼ (um quarto) do salário mínimo não é critério absoluto. A renda superior a esse patamar não afasta o direito ao benefício se a hipossuficiência econômica restar…

brasileira, discutindo-se preponderantemente sobre o desequilíbrio das contas previdenciárias e, portanto, sobre o déficit orçamentário no setor público. Um dos fatores para tal desequilíbrio se deve a nova realidade demográfica marcada pela elevação da expectativa de vida dos cidadãos e o que estes receberão ao longo de sua existência. Atualmente, o numero de pessoas com insuficiência de renda é alarmante, isto é, pessoas ocupadas, porem, que não auferem renda ou que recebem menos…

comarca de Nuporanga - SP, transitado em julgado em 15/02/2007 (cópia em anexo), o que faz com base no artigo 485, V e IX, do CPC e nas demais disposições legais aplicáveis à espécie. 1. DOS FATOS: O INSS foi condenado a implantar em favor do réu benefício assistencial desde a data da citação (08/01/2004), bem como ao pagamento de juros de mora de 1% ao mês, verba honorária de 10%, incidente sobre as parcelas vencidas até a sentença, e honorários periciais, corrigidas as…

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DIRETORIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DA GRADUAÇÃO PORTARIA NORMATIVA Nº 10, DE 30 DE ABRIL DE 2010 Dispõe sobre procedimentos para inscrição e contratação de financiamento estudantil a ser concedido pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES). (Texto Compilado) O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 e na…

acompanham a petição inicial, nos termos do §1º, do artigo 544, do CPC, com a nova redação dada pela Lei n. 10.352/01 e ainda consoante art. 365 do CPC, in verbis: “Art. 365: Fazem a mesma prova que os originais: (...) IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autenticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade.” DAS PUBLICAÇÕES Em atendimento aos artigos 39, I c/c 44 do CPC, requer que…

nº. SSP/MS, e inscrito no CPF/MF sob nº. , residente e domiciliado na Rua , nº. , , CEP , na Cidade de, Estado do Mato Grosso do Sul, por seu procurador ao final assinado, mui respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 203, inciso V da Constituição Federal de 1988, propor a presente, Ação de Concessão de Benefício Assistencial de Prestação Continuada Equivalente a 01 (um) Salário Mínimo Mensal com Pedido de Tutela Antecipada Em face do INSS –…

Agricultura Familiar Henrique Fernando Amaro Boeing Marcos Luiz Tirloni Marcos Henrique Ferronato Sandra Inês Bohn RESUMO A agricultura é considerada a maior invenção da humanidade, porque sempre foi a garantia de sobrevivência da espécie humana. Depois de um longo período com lentos progressos, onde a fome ainda era recorrente, a agricultura, por meios de avanços científicos na genética, na nutrição das plantas, no controle de pragas e enfermidades, e em outras técnicas agronômicas,

Agricultura Familiar: Alternativa para um desenvolvimento sustentável Grupo de Pesquisa: Desenvolvimento rural e meio ambiente RESUMO: O processo de globalização da economia promoveu transformações profundas no espaço rural. A agricultura familiar tornou-se o principal lócus para o desenvolvimento do sistema de produção agroecológico a agroindustrialização, visto que, as características particulares da organização familiar melhor comportam os princípios e práticas agroecológicas. Diante

atender a qualidade de vida das pessoas e também para gerar renda às famílias envolvidas, sendo comum encontrar nesses locais pessoas com grau elevado de necessidades. Os resultados obtidos em hortas comunitárias têm sido satisfatórios, por atender o mercado com produtos naturais de boa qualidade, normalmente obtidos sem a utilização de agrotóxicos. As pessoas envolvidas trabalham na maior parte das vezes em regime de cooperativa, gerando renda e obtendo bons produtos oleagricólas para…

quem couber por distribuição legal: ________________, qualificação completa, neste ato representado por ______________________ vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 203, V, da Constituição Federal e artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, propor AÇÃO ORDINÁRIA contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autarquia federal com endereço na Rua _____________________, nesta Capital, pelos fatos e fundamentos jurídicos…