INICIAL - DIREITO PREVIDENCIARIO - INSS - LOAS

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A). FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA 2ª. REGIÃO – RIO DE JANEIRO.

PARTE AUTORA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) do documento de identidade sob o n.º..., CPF sob o n.º..., residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP..., vem a presença de Vossa Excelência propor a presente, através de sua advogada, infra-assinada, instrumento de mandato incluso, vem respeitosamente a presença de V. Exa., propor a presente,

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO
ASSISTENCIAL AO IDOSO

em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, autarquia federal, situada à Rua Felipe Cardoso, nº 18, Santa Cruz, RJ Cep: 23.515-000, nos seguintes termos de fato e de direito a seguir elencados:

DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, cumpre obtemperar que o Requerente é pobre em conformidade com os ditames legais, de maneira que não tem condições de arcar com as custas judiciais sem que venha comprometer sustento bem como o da sua própria família.

Em sendo assim, amparado pelo princípio constitucional do acesso ao poder judiciário, bem como a Lei 1050/60, tem o Requerente direito de ver o seu caso apreciado.

O princípio da isonomia também lhe garante tal súplica.

Por esta razão, REQUER que lhe seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA.

DA AUTENTICAÇÃO DOS DOCUMENTOS Acrescenta-se ainda que as cópias juntadas aos presentes autos não se encontram autenticadas por conta da impossibilidade do autor arcar com as custas relativas à sua autenticação, posto encontrar-se em difícil situação financeira , desta forma, a advogada que esta subscreve autentica os documentos que acompanham a petição inicial, nos termos do §1º, do artigo 544, do CPC, com a nova redação dada pela Lei n. 10.352/01 e ainda consoante art. 365 do CPC, in verbis:

“Art. 365: Fazem a mesma prova que os originais:

(...)

IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial