Artigo Sobre Renda Familiar

Continuada é um instrumento da assistência social de caráter subsidiário, uma vez que apenas será concedido se o assistido fizer prova que não possui subsídios próprios para se sustentar e não possa ter sua subsistência garantida por familiares Está previsto no artigo 203, V da Constituição Federal bem como na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei nº 8.742/93) e compreende um salário mínimo designado ao idoso ou pessoa portadora de deficiência que preencha os requisitos…

RESUMO Inicialmente saliento que o presente artigo tem como escopo principal manifestar considerações acerca da elaboração de um planejamento sucessório mediante constituição de uma Holding Patrimonial, abrangendo assuntos relacionados a patriarcas e herdeiros, discorrendo sobre a tributação, o tipo societário, as normas contábeis, e a doação de quotas com reserva de usufruto. 1- INTRODUÇÃO O planejamento sucessório é um mecanismo jurídico que permite estabelecer a sucessão…

0 CENTRO UNIVERSITÁRIO MUNICÍPIO DE GURUPI BRUNO SOUSA ALENCAR PREJUÍZO FINANCEIRO CAUSADO PELO CRÉDITO CONSIGNADO NO ORÇAMENTO FAMILIAR DOS GARIS DA CIDADE DE GURUPI GURUPI - TO 2009 1 BRUNO SOUSA ALENCAR PREJUÍZO FINANCEIRO CAUSADO PELO CRÉDITO CONSIGNADO NO ORÇAMENTO FAMILIAR DOS GARIS DA CIDADE DE GURUPI Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário UNIRG como requisito para obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis. …

recursos destinado ao Programa de Bolsas de Estudo objeto do caput deste artigo terá como base o que disciplina a legislação para as entidades filantrópicas e a preservação do equilíbrio econômico-financeiro da EDUCLAR. § 2º - A atribuição de bolsas é de julgamento exclusivo da EDUCLAR, salvo condições de obrigatoriedade legal. CAPÍTULO II DA BOLSA SOCIAL 2º - As bolsas concedidas, conforme dispõe este Regulamento em seus artigos 2º ao 19, serão denominadas Bolsa Social. DO ÂMBITO 3º…

com deficiência que recebiam tal benefício, qual gerou interesse em descrever sobre determinado assunto. E-mail para contato: carilealzinha@hotmail.com 2 TEMA Direito Previdenciário 2.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA Benefício de Prestação Continuada. 3 OBJETIVOS 3.1 OBJETIVO GERAL Cabe verificar a importância que o salário recebido tem, para as pessoas que usufruem de tal beneficio e os impactos deste sobre a sua condição de vida. 3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS - Analisar…

Guanziroli, Carlos Agricultura familiar e o novo mundo rural Sociologias, vol. 5, núm. 10, julio-diciembre, 2003, pp. 312-347 Universidade Federal do Rio Grande do Sul Rio Grande do Sul, Brasil Disponível em: http://www.redalyc.org/src/inicio/ArtPdfRed.jsp?iCve=86819564011 Sociologias ISSN (Versão impressa): 1517-4522 revsoc@ufrgs.br Universidade Federal do Rio Grande do Sul Brasil Como citar este artigo Número completo Mais informações do artigo Site da revista …

Assistencial, e nem fere as exigências da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. DO DIREITO A pretensão do Requerente em receber o beneficio assistencial encontra-se devidamente amparada pela LEI MAIOR, especificamente no artigo 203 da Constituição Federal, ”in verbis” Artigo 203 – A assistência social será prestada a quem dela necessitar, e tem por objetivos: independentemente de contribuição à seguridade social. V – a garantia de um salário mínimo de beneficio mensal à…

identidade RG nº,407-7 e inscirto no CPF sob o nº, residente na Rua José Ignácio Ribeiro, nº 141, Centro, na cidade de /SP, vem, mui respeitosamente, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com fulcro no artigo 203, inciso V, da Constituição da república Federativa do Brasil e no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, propor a presente em face do AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL com pedido de antecipação da tutela INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia…

inicio da década de 80, as políticas públicas voltadas para o desenvolvimento do Vale do Ribeira raramente estavam direcionadas para as populações de baixa renda e para as peculiaridades da região, ou seja, as particularidades sociais e ambientais existentes. Os resultados das ações implantadas nesse período foram à intensa concentração de renda e o agravamento dos desequilíbrios ambientais e sociais regionais (INSTITUTO DA CIDADANIA, 1996; RESENDE, 2002). A partir de 1982, as…

DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA COMARCA DE xxxxxx/xx. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Ação de concessão de benefício assistencial – LOAS Declarada pelo STF a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, portador da Cédula de Identidade nº XXXXXX ITEP/RN, inscrita no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente na rua…