Artigo Sobre Renda Familiar

papel do Estado no que tange à proteção do idoso em face da Assistência Social, subsistema do Sistema de Seguridade Social assegurado no artigo 203 da Carta Política de 1988. A Assistência Social visa a garantia do mínimo existencial para as pessoas consideradas como necessitadas nos termos da Lei n. 8.742/93 que são aquelas pessoas cuja renda per capita familiar é inferior a ¼ de salário mínimo. Acontece que nem sempre os indivíduos que pleiteiam o acesso à Assistência Social se…

Conforme declaração sobre composição de grupo familiar em anexo, a entidade familiar da Autora é separada o que torna mais difícil garantir renda para a família que é composta apenas por sua filha Andreia Ferreira da Silva, sendo que atualmente esta desempregada pelo motivo de não ter ninguém que cuide de sua mãe enquanto vai trabalhar, portanto, não possuem renda própria, as duas vivem da ajuda de terceiros e amigos da igreja. Sendo assim, fica claro que a renda “per capita” dos membros

humano. Palavras-chave: Benefício de Prestação Continuada, assistência social, renda mínima, dignidade. Introdução: Inicialmente, cabe discorrer que a Assistência Social é uma forma de proteção às pessoas e instituições sociais, em situações de desamparo e desintegração da vida comunitária, especialmente no que concerne ao atendimentos de necessidades básicas do ser humano, como alimentação e moradia. Conforme o artigo 203 da Constituição Federal de 1988, tal assistência é prestada a…

Específica RESOLUÇÃO Nº 46/2011/CSDP Artigo 1º - Será presumido hipossuficiente de recursos, para fins de assistência jurídica pela Defensoria Pública, aquele que comprovar renda mensal familiar líquida de até três salários mínimos. § 1º. Renda familiar mensal é a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pela entidade familiar, composta pelo casal e filhos que contribuam para o sustento do lar. § 2º. Quando mais de uma pessoa contribuir para a renda familiar líquida, o parâmetro para a…

AGRICULTURA FAMILIAR E POLÍTICAS PÚBLICAS AGROALIMENTARES. 1. TEMA O presente trabalho será desenvolvido sobre o tema, O Desenvolvimento Social Rural Sustentável nas Comunidades Quilombolas: Agricultura Familiar e Políticas Públicas Agroalimentares, buscando analisar o desenvolvimento da cadeia alimentar no meio rural, bem como a segurança alimentar nos meios de produção e suas perspectivas na concretização da função social da terra e no fortalecimento da agricultura familiar…

xxxxxxxxxxxxx, Bairro Centro, xxxxxxxxxxxxx, com fulcro no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, artigo 20 da Lei nº 8.742/93; artigos 9º e seguintes do Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e artigo 282 do CPC, mediante os seguintes fatos e fundamentos: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Inicialmente, a Autora desde já requer os benefícios da assistência jurídica gratuita, previstos no artigo 5º, inciso LXXIV c/c 134 da CF/88 c/c artigos 3º e 4º da Lei 1.060/50, por ser…

assentamentos próximos ao Jardim Marabá, Região Leste de Londrina. ** Assistente Social, professora do Departamento de Serviço Social/UEL. Mestranda em Serviço Social pela PUC-SP. *** Assistente Social. Mestre em Educação pela UEM-PR RESUMO Este artigo analisa a evasão escolar e a demanda potencial pelo ensino de 1a a 4a séries do ensino fundamental em comunidades da região leste de Londrina, com base em pesquisa realizada por alunos. Aproxima os alunos de uma das expressões da…

CONCEITUAÇÃO DE AGRICULTURA FAMILIAR UMA REVISÃO BIBLIOGRÁFICA Dra. Sonia Terezinha Juliatto Tinoco sonia@cati.sp.gov.br Dextru – Divisão de Extensão Rural Parte da Tese “ANÁLISE SÓCIO-ECONÔMICA DA PISCICULTURA EM UNIDADES DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA FAMILIARES DA REGIÃO DE TUPÃ, SP”, apresentada pela Engenheira Agrônoma Sonia Terezinha Juliatto Tinoco, para obtenção do Título de Doutor em Aqüicultura, no Curso de Pós Graduação em Aqüicultura do Centro de Aqüicultura da UNESP, Campus de

Dados sobre o requerimento administrativo 1. Número do benefício XXX.XXX.XXX-X 2. Data do requerimento 06/03/2012 3. Razão do indeferimento Não enquadramento no Art. 20, § 3° da Lei 8.742/93. 2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS Afirma a parte Requerente que preenche todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício pleiteado, porquanto sua renda mensal per capita é precária, não sendo suficiente para garantir seu sustento com dignidade. A parte Autora vive com sua esposa, sendo a renda…

MORENO BRANDINO RA-188954 ELIEL TAVARES BEZERRA RA-164160 LUCAS NASCIMBENE RA-163788 REGIVAN MORAES DA SILVA RA - 190894 NAVIRAÍ/MS AGO/SET – 2012 1- INTRODUÇÃO O presente artigo tem por objetivo apresentar e oferecer para conhecimento, após análise, o impacto de bem-estar que o (BPC) Benefício de Prestação Continuada, tem proporcionado ao beneficiário e sua família. O (BPC) Benefício de Prestação…