Artigo Sobre Codigo De Obras

portadora da Cédula de Identidade/RG nº...., residente na Rua .... nº ...., por seu procurador subscrito, conforme os termos da inclusa procuração e substabelecimento, vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 159 do Código Civil, 275 do Código de Processo Civil e 5º da Constituição Federal, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO contra: ......................................, pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua .... nº ...., na Cidade e Comarca de

Plano de Aula 1: Direito de Família DIREITO CIVIL V Título Direito de Família Aplicação Prática Teórica Sites indicados: 1- Para indicadores sobre a constituição da família brasileira: IBGE. Disponível no site: http://www.ibeg.gov.br/home/mapa_site/mapa_site.php#indicadores 2- Sobre o princípio da dignidade da pessoa humana: SCHAEFER, Fernanda. A dignidade da pessoa humana como valor-fonte do sistema constitucional brasileiro. Disponível no site:…

proprietárias do mesmo bem. Está previstos no arts. 1.314 e 1315 do Código Civil (CC). Edilício = relativo a edílico = relativo a edil = antigo magistrado romano que era imcumbido da inspeção e conservação dos edifícios públicos. Edilício = também é definido como edificação. O condomínio edilício foi originalmente regulado pela Lei 4.591/64, posteriormente revogada em quase sua totalidade pelos artigos 1.331 a 1.354 do Código Civil (CC). Em sua essência, o condomínio edilício é um…

em omissões, deficiências ou imperfeições dos elementos de solução da obra por motivos imputáveis às partes do contrato (a uma ou a ambas as partes); pressupõem, por isso, um nexo de imputabilidade a uma das partes do contrato ou a ambas. 2. O CCP, para afastar os trabalhos a mais dos erros e omissões utiliza, precisamente, a forma “parte responsável pelos mesmos” (erros e omissões) - vide parte final do n.º 4 do artigo 370.º. 3. Nestes termos, se, em função das circunstâncias…

constituído pelo instrumento de mandado anexo, que recebe intimação em seu escritório xxxxxxxxx, nos termos do artigo 39 do Código de Processo Civil (documento 1), vem à presença de Vossa Excelência com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO RITO COMUM ORDINÁRIO em razão da cumulação de pedidos, de acordo com o artigo 292 do Código de Processo Civil, em face de Vasco Segundo, brasileiro, xxxx, xxxx, portador da cédula de identidade…

julho de 2012, a Associação Nacional dos Editores de Livros – ANEL ajuizou uma ação questionando dois artigos do Código Civil brasileiro, mais precisamente artigos 20 e 21. O artigo 20 do Código Civil versa sobre a necessidade de previa autorização para, por exemplo, lançar biografia de determinada pessoa. O objetivo da ANEL com essa ação foi a declaração de inconstitucionalidade desses artigos pois, pelo alegado, estaria indo contra a liberdade de expressão e o direito à informação…

de lei sobre a nacionalização do trabalho; - Art. 205 – Exercício de atividade com infração administrativa; - Art. 206 – Aliciamento para fim de imigração; - Art. 207 – Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional. Passa-se agora a um estudo mais meticuloso acerca do artigo 203 do Código Penal brasileiro. 3. ARTIGO 203 – FRUSTAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA Paralisação de Trabalho de Interesse Coletivo Art 201, do…

DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR Histórico Para um melhor entendimento sobre o assunto em tela, é importante tecer acerca da parte histórica que cerca os direitos do consumidor. Na década de 80 (oitenta) vivíamos o final do período da Guerra Fria, os soviéticos estavam em forte declínio, no Brasil vivíamos um movimento de diretas já, realizado pela sociedade brasileira. Os militares estavam no poder e iam abrir o sistema ditatorial para uma democracia. Em 5 de outubro de 1988, o…

Direito de reaver a coisa - rei vindicatio - Neste caso o dono pode reaver a coisa do poder de quem quer que a possua ou detenha. PASSO 2 Aquisição da propriedade é a forma pela qual a pessoa se torna titular de uma coisa, podendo então exercer sobre ela todas as prerrogativas de proprietário, ou seja, é uma forma pela qual a pessoa se torna proprietário de uma determinada coisa. Cumpre ressaltar que as formas de aquisição são distintas em se tratando de bens móveis ou imóveis. 1)…

anos para imóveis. A usucapião, que só passou a ser tratada no feminino pelo novo Código Civil, não representa um ataque ao direito de propriedade, mas sim uma homenagem à posse, em detrimento daquele que, tendo o domínio, abandona o imóvel, deixando que outro o ocupe e lhe confira função social e econômica mais relevante. A proteção jurídica da posse preexiste à da propriedade. No Brasil, a primeira lei que dispôs sobre propriedade imobiliária foi a de nº. 601, de 18 de setembro de…