Artigo Sobre Codigo De Obras

implicações da cada vez mais intensa implicação do Direito Público sobre o Direito Privado, que os direitos de personalidade, intimamente ligados ao próprio homem, poderiam deixar de ser afetados, por não mais ser visto o homem como um mero titular de propriedades. Os direitos da personalidade podem desse modo ser reconduzidos de sua sede civil, com fundamento no artigo 11 e seguintes do Código Civil, para as normas mais gerais do artigo 5º, X, da Constituição Federal de 1988, segundo…

fecunda é a discussão sobre a personalidade do nascituro, mormente a teor do texto do artigo 4º do Código Civil de 1916 [1], que vem praticamente repetido no texto do artigo 2º do novo Código Civil [2]. Neste contexto, digladiam-se os adeptos da teoria natalista, da teoria da personalidade condicional e da teoria concepcionista[3]. Segundo a teoria natalista, o nascituro teria mera expectativa de direitos, mesmo porque a personalidade, na dicção do caput do artigo 4º do Código…

Leia do Artigo 966 do código civil. Onde ira mostrar o que precisa pra se tornar um empresário e seu conceito, quais as características e as atividades que precisa desenvolver e o que é uma empresa. Irá também mostrar quais as obrigações e burocracias nas quais o mesmo ira ter que seguir e respeitar para se tornar um, dentro da lei tanto um físico que se é feito por um único dono ou a sociedade empresaria que se necessita de mais de um dono. DEFINIÇÕES DE ACORDO COM O…

SINALIZAÇÃO DE OBRAS INDICE: PÁG. INTRODUÇÃO Na união Europeia, o sector da construção é aquele que apresenta um maior número de acidentes de trabalho, sendo, o nosso país, um dos que mais contribui para o seu incremento. Considerou-se a necessidade de fixar e uniformizar a sinalização de segurança nos locais de trabalho,…

Direito Digital, expondo algumas das ferramentas computacionais disponíveis aos profissionais, estudantes e usuários do Direito, assim como os benefícios e transformações levadas a este ambiente com o uso dessa tecnologia. Por último, comenta-se sobre as etapas evolutivas da Informática Jurídica, relacionadas com os avanços tecnológicos conquistados pela humanidade. O Capítulo 4, com o assunto Certificação Digital, demonstra a validade jurídica dos documentos eletrônicos, concedida…

depois desse procedimento, chegar no processo judicial da execução fiscal. Posto isso, o presente trabalho tem como objetivo elucidar o trâmite processual da ação de execução fiscal. Porém, antes de adentrar a matéria sobre a execução fiscal, será analisada a matéria sobre o que venha a ser o crédito tributário e lançamento. 2. Crédito Tributário Segundo o doutrinador Hugo de Brito Machado (Direito Tributário, ano 2006, página 190), crédito tributário “É o vínculo jurídico, de…

Descrição dos Serviços e Produtos Alíquota sobre a Receita Bruta (%) Vigência Ato Legal Serviços exclusivamente de TI e TIC referentes a: – análise e desenvolvimento de sistemas; – programação; – processamento de dados e congêneres; – elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos; – licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; – assessoria e consultoria em informática; – suporte técnico em informática, inclusive…

01/02), por sua procuradora infra-assinada, nos autos da AÇÃO CAUTELAR PARA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, processo em epígrafe, que lhe move MAURÍCIO PRATA, vem, respeitosamente, ante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 13, do Código de Defesa do Consumidor, 802 e seguintes, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao r. despacho de fls., manifestar-se, no prazo legal, acerca do que nestes autos articulado. SÍNTESE DA DEMANDA Narra o REQUERENTE que adquiriu no…

RICKSON RICCELLI DE LIMA SOUZA SISTEMA TRIBUTÁRIO ESTADUAL CAMPINA GRANDE 2013 AMANDA CORDEIRO DA SILVA ROCHA ANA RAQUEL PEREIRA RICKSON RICCELLI DE LIMA SOUZA SISTEMA TRIBUTÁRIO ESTADUAL Artigo científico apresentado à disciplina Direito Constitucional III do curso de Direito da Faculdade Maurício de Nassau, Unidade Campina Grande, em cumprimento à exigência para obtenção parcial da nota da 1ª Avaliação. Orientadora: Prof.ª…

Licenciamento de obras Guilherme Batista nº 3364 Juliana Melo nº 3448 Sandra Pinto nº 3402 Sara Dias nº 3296 Instituto Superior de Entre Douro e Vouga Junho, 2013 Licenciamento de obras Licenciamento de obras Trabalho apresentado ao docente: Dr.ª Fernanda Paula Oliveira Da unidade curricular: Processo Administrativo Ano: 2013 Turma: 1º e 2º Curso: Solicitadoria, 3º Ano Página 2 Licenciamento de obras I. ÍNDICE II. INTRODUÇÃO ...........................................................