Artigo Sobre Codigo De Obras

CONCEITO DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS O contrato de prestação de serviço é aquele em que uma das partes - prestador -, se obriga para com a outra – tomador -, a fornecer-lhe a prestação de uma atividade, mediante remuneração. Reza o artigo 594 do Código Civil que: “Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição”. Desta sorte, é assente na melhor doutrina civilista que, “seja qual for a sua natureza, qualquer…

732 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 "Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Rio Branco e dá outras providências". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE, usando das atribuições que são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I PARTE GERAL CAPÍTULO I DAS CONDIÇÕES GERAIS E PRELIMINARES Art. 1º Fica instituído o Código de Obras e Edificações do Município de Rio Branco,…

Foi firmado um contrato verbal de empreitada para a realização do trabalho de acabamento de chapisco a reboco de paredes e do teto, bem como colocação de contra-piso e piso em dois quartos, banheiro, corredor, teto, duas escadas. Explicar melhor. A obra foi iniciada em 10 de outubro de 2012 e finalizada apenas em 15 de janeiro de 2013. A princípio, foi convencionado o pagamento na importância de R$17.000,00, divida em duas parcelas de mesmo valor. A primeira foi quitada no dia 15 de…

determinada obra podiam ser estimados. Novos materiais passaram a ser utilizados, sobretudo ferro e cimento, que possibilitaram o surgimento das grandes estruturas que hoje compõem o cenário do mundo moderno. Desta forma, a formação de um engenheiro civil é fortemente ligada às ciências exatas. Contudo, um bom profissional deve conter muitos outros atributos, principalmente habilidades em comunicação e de análise racional dos fatos, além de seguir um código de ética, visto que suas…

ética profissional e a responsabilidade social do profissional da área de Exatas – Relações com o universo jurídico. 6. Lei 5.194/1966 (Regulamentação Profissional – Engenharia). 7. Resolução nº 205/1971 (Código de Ética do Engenheiro / REVOGADO). 8. Resolução 1002/2002 (Código de Ética do Engenheiro / VIGENTE BIBLIOGRAFIA BÁSICA VALLS, A. O que é ética. Editora Brasiliense, Coleção Primeiros Passos, 1986. RIOS, T A. Etica e competência. Editora Cortez, 1993. SANCHEZ…

ministrada pela Profª Me. Rosilaine Lima Lopes Zedral, no curso de Bacharelado de Engenharia de Controle e Automação, Turma EGC311, como requisito para a 2ª Parcial. Joinville 2015/1 RESUMO Neste trabalho você irá aprender um pouco sobre circuitos integrados com o objetivo de entender o que acontece dentro de nossos aparelhos eletrônicos e ver a infinidade de possibilidades na utilização destes componentes, como por exemplo nossos computadores, celulares, sistema de navegação GPS,

A diferença entre calúnia e denunciação caluniosa http://jus.com.br/revista/texto/8520 Publicado em 06/2006 Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira 1 INTRODUÇÃO O presente artigo tem por finalidade apresentar, a partir da obra O Poder da Calúnia, do advogado VINÍCIUS BITTENCOURT, a diferença entre o delito de calúnia e o delito de denunciação caluniosa. Desta feita, iniciamos falando da dignidade da pessoa humana e da honra, para, ao depois falarmos das espécies de crimes contra

Empresarial, área na qual estão suas principais obras. A partir de 2001, publicou diversas obras sobre Direito aplicado ao turismo, voltadas estudantes do Direito, do Turismo e da Hotelaria, tornando-se a principal autoridade do tema no Brasil. Contrato de sociedade Resumo da obra Entre os diversos tipos de contratos que podem ser celebrados pelas pessoas está o contrato de sociedade, cujo tratamento legal esta nos artigos 981 e 985 do código civil. O contrato social é um negocio…

Cautelar e Procedimentos Especiais No âmbito processual civil há três processos: o de conhecimento (sumário – artigo 276 do Código de Processo Civil; ordinário), o de execução (título executivo – atos que produzem efeitos imediatos) e o cautelar (garantir a eficácia de um processo principal). O processo cautelar, que serve para resguardar um direito, deixará de existir no novo Código. Na verdade, unificar-se-á com a tutela antecipada, sendo chamadas então de tutelas de urgência. Tudo…

Veneza Trabalho de pesquisa sobre o filme “O Mercador de Veneza” apresentado para a Atividade Prática Supervisionada (APS) da Universidade Paulista – UNIP. SÃO PAULO 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.........................................................................................................p. 4 ANÁLISE..................................................................................................................p. 5 1. Análise referente ao Código Penal Brasileiro................