Artigo Sobre Codigo De Obras

DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014. “Institui o código de obras e edificações do Município de Porto Velho e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe são conferidas nos incisos IV e VI do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho. FAÇO SABER que a CAMARA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Este código disciplina, no município de Porto…

Maioridade de D. Pedro II[editar | editar código-fonte] Regência Trina e Regência Una[editar | editar código-fonte] Ver artigo principal: Período regencial D. Pedro II tinha 14 anos de idade na época em que herdou o Brasil. A Constituição de 1824 previa que, na hipótese de não haver um descendente real apto a governar o Império, o Brasil seria comandado por uma regência de três autoridades. A Regência Trina Provisória foi convocada em 17 de julho de 1831, e tinha um representante das…

editar código-fonte] Uma página da Suda, reconhecida como a primeira enciclopédia da humanidade, publicada na cidade de Constantinopla no século X.7 Grande parte dos escritos que procuravam englobar o conhecimento humano na Antiguidade eram de estilo específico, ou especializado (geralmente relacionados à natureza ou à filosofia). Alguns dos grandes filósofos da Antiguidade já haviam tentado escrever sobre todos os campos de conhecimento estudados. Aristóteles escreveu um conjunto…

servia de divisa. Orlando propôs, no juízo competente, uma ação demarcatória com queixa de esbulho, formulando pedido de antecipação parcial de tutela para evitar que as obras prosseguissem. Pretendida, com tal requerimento, interromper a ampliação do aterro e impedir que a terra movimentada pelo vizinho avançasse ainda mais sobre a área de seu imóvel. No despacho inicial, foi ordenada a citação do réu, mas a antecipação da tutela foi negada, uma vez que não vislumbrou, o magistrado,…

legislador do Código Civil em vigor, que não se coaduna com as necessidades sociais e jurisdicionais de nosso país. Por estas razões, iniciaremos nosso trajeto pesquisando as influências do ordenamento jurídico que se instalou em nossas terras com o descobrimento de nosso país. Estudaremos como ocorreu a transição das Ordenações Filipinas para o Código Civil de 1916, o movimento de codificação e seu contexto histórico. Logo após, deteremo-nos em pesquisar as características do…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por finalidade demonstrar o Registro da Incorporação Imobiliária a sua atual aplicabilidade e algumas considerações sobre sua importância à luz da Lei nº 4.591/64. O estudo que ora se apresenta tem por objetivo trazer a investigação em caráter acadêmico-científico com relação ao Registro da Incorporação Imobiliária. Faz referencia a natureza jurídica do contrato de construção e incorporação imobiliária, bem como partes e objetos dos contratos,…

PARTE parte 2 ( contra) O Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), em seu artigo 20, contemplou apenas três possibilidades para a utilização da biografia: Art .20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra

apresentado na disciplina de Linguagem Jurídica e Argumentação, sobre a orientação do Profº Verônica Bella, no 1º semestre de Direito da Faculdade Anhanguera. SÃO CAETANO DO SUL 2014 Argumentação Jurídica a Favor as Biografias Não Autorizadas A liberdade de publicação de biografias tem gerado grande polêmica, quando um grupo integrado por artistas, passou a defender a proibição de obras não autorizadas pelos biografados ou por suas…

de Relatório Fotográfico de 5 situações de não conformidade com o Código de Obras ou a Lei de Uso e Ocupação do Solo; - Fotografar situações internas ou externas nas edificações de não conformidade com a legislação citando qual artigo foi infringido. Alguns itens foram marcados em amarelo no Código de Obras ressaltando a importância dos mesmos, entretanto são vários os artigos que podem ser estudados. Podem ser estudos os artigos que abordam tapumes, passeios, varandas, garagens,…

NA PRÁTICA PROFISSIONAL 1. Titulo da Legislação: LEI Nº 4.228 – Desenvolvimento Urbano e Plano Diretor LEI Nº 4.226 – Código de Obras 2. Área da aplicação das leis: As leis se aplicam a todo município de Colatina 3. Data da entrada em vigor das leis, revisões ou complementações das referidas leis: Código de obras de Lei nª 4.226, 12 de fevereiro de 1996. Plano Diretor Urbano de Lei nº 4.226, 12 de fevereiro de 1996. O PDU…