Artigo Prostituição

ser de um número determinado de pessoas e não deve haver a cobrança de um preço correspondente pela vítima, afastando-se assim as hipóteses de prostituição ou de outra forma de exploração sexual, que se presentes levam à caracterização do crime previsto no art. 228 do CP. Aquele que satisfaz sua lascívia com a vítima induzida não comete o crime do artigo 227 do CP (GRECO, 2009, v.III, p. 568). Os parágrafos 1º e 2º trazem circunstâncias qualificadoras. Note-se que prevê o parágrafo 1º…

Universidade Católica do Salvador TEMA : A PROSTITUIÇÃO NO BRASIL Salvador, 3 de Outubro de 2014 INTRODUÇÃO A prostituição já foi uma ocupação respeitada e associada a poderes sagrados. Mas, com o surgimento da sociedade patriarcal, a independência sexual e econômica das mulheres restringiu-se e as meretrizes passaram a ser mal-vistas . A origem do fenômeno da prostituição não tem data precisa na história da humanidade, mas foi nas

453 VIÇOSA (MG) 2014 Tendo como base a doutrina de Cézar Roberto Bitencourt e Rogério Greco, o presente artigo tem como objetivo realizar uma análise comparativa dos tipos penais previstos nos artigos 228 e 231 do Código Penal. O crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual é muito criticado pela doutrina pelo fato de a prostituição, em si, no Brasil não ser considerada crime, tendo em vista que a liberdade sexual do indivíduo é um direito…

APELAÇÃO-CRIME. Casa de prostituição. Conduta materialmente atípica. Princípio da adequação social. Aplicabilidade. Absolvição que se impõe. Apelo provido. Unânime |APELAÇÃO CRIME |CÂMARA ESPECIAL CRIMINAL | |N( 70003858826 |GUAPORÉ | |JANDIR NERVIS …

Tráfico de pessoas: da Convenção de Genebra ao Protocolo de Palermo Ela Wiecko V. de Castilho Este artigo arrola os principais instrumentos internacionais que antecederam o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Palermo, 2000), relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças. Tem como objetivo ampliar a compreensão do conceito de tráfico incorporado em parte pela Política Nacional…

espalhando o fogo pela casa. Percebendo que tinha perdido o único bem material de grande valor que ainda possuía, a avó estipulou que Erêndira só sairia de casa, depois de pagar o valor do prejuízo, forçando a neta além do trabalho domestico à prostituição, ficando com todo o dinheiro arrecadado. Sem uma residência fixa, Erendira e sua avó percorreram o deserto. Contudo a solução para lucrar, surgiu com a idéia de explorar mais uma vez a neta. A avó desalmada decidiu, então, que…

liberdade sexual, principalmente quando há o envolvimento de menores de idade. FUSÃO DO ART 213 COM O ART 214. Antes da Lei 12015 de 2009, estava tipificado no artigo 213 o crime de Estupro e no artigo 214 o crime de Atentado violento ao pudor, com a nova lei houve a fusão dos dois artigos dando nova redação ao artigo 213, mas, ficando com o mesmo nomem juris de Estupro que deriva de stuprum do direito romano que abrangia todas as relações carnais. Como era e como ficou…

paciente foi presa em flagrante delito, no local denominado “Casa de Massagem”, inaugurada há uma semana, onde segundo a autoridade policial, estava praticando crime de mantença de estabelecimento onde ocorre exploração sexual,o delito descrito no artigo 229 e artigo 230, do Código Penal Brasileiro, conforme consta em boletim de ocorrência XXXX, da Delegacia de Polícia de Belo Horizonte. Entretanto, a referida prisão constitui uma coação ilegal…

PONTÍFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL. FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS. VITÓRIA LACERDA WINCK. O Impacto do Eca nas Políticas Públicas de Atendimento à Criança e ao Adolescente e na Prostituição Infantil. Porto alegre Data: 16/09/13 SUMÁRIO 1. Introdução......................................................................................... 3 2. Capítulo I...................................

vantagem econômica. Uma hipótese de difícil compreensão, uma vez que, é caracterizado na intenção de cometer fraude mediante um delito sexual, objetivando lucro, de forma geral. Existem também as três figuras presentes nos incisos primeiro e segundo do artigo 213 da lei punitiva brasileira. Como propõe Nucci “uma delas constitui mera qualificadora, ou seja, circunstancia do crime; duas outras representam qualificadoras pelo resultado” as quais veremos a seguir: A primeira refere-se a…