Dos delitos e das penas

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APELAÇÃO-CRIME. Casa de prostituição. Conduta materialmente atípica. Princípio da adequação social. Aplicabilidade. Absolvição que se impõe. Apelo provido. Unânime

|APELAÇÃO CRIME |CÂMARA ESPECIAL CRIMINAL |
|N( 70003858826 |GUAPORÉ|
|JANDIR NERVIS |APELANTE |
|MINISTÉRIO PÚBLICO |APELADO |


ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os integrantes daCâmara Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, dar provimento ao apelo, para absolver Jandir Nervis, forte no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além da signatária, o excelentíssimo Senhor Desembargador Danúbio Edon Franco, Presidente, e o excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Dr.Reinaldo José Rammé.
Porto Alegre, 04 de julho de 2002.



DRA. MARIA DA GRAÇA CARVALHO MOTTIN,
RELATORA.


RELATÓRIO

Dra. Maria da Graça Carvalho Mottin (Relatora) – Jandir Nervis foi denunciado, na Comarca de Guaporé, dado por incurso nas sanções dos artigos 229 e 228, §§ 1º e 3º, ambos do Código Penal, pelo que narra a vestibular:


FATO 1:“No período compreendido entre junho de 1998 e junho de 1999, em horários diversos, na Boate “Novos Sonhos”, localizada na RS 129, Linha Oitava, em Guaporé/RS, o denunciado JANDIR NERVIS induziu e atraiu à prostituição a vítima Sandra dos Santos.
“Na oportunidade, o denunciado, proprietário da Boate “Novos Sonhos”, induziu à vítima a que esta obtivesse documentos que atestassemfalsamente sua idade, de modo que pudesse se prostituir em seu estabelecimento, razão pela qual a vítima subtraiu um título eleitoral de uma prima sua, maior de 21 anos de idade, que possui o mesmo nome.
“Durante o curso do fato delituoso, a vítima Sandra dos Santos, nascida em 25 de janeiro de 1983, induzida pelo réu, fazia programas sexuais com os clientes do seuestabelecimento, pelos quais cobrava a quantia de R$ 40,00 (quarenta reais) ou R$ 50,00 (cinqüenta reais). Durante as noites em que passava na Boate do réu, a vítima era induzida a fazer com o que os clientes consumissem bebidas alcoólicas, vez que percebia comissões para tanto, que variavam entre R$ 1,00 e R$ 2,00 reais, dependendo da bebida. O denunciado obtinha lucro, ainda, alugando os quartos da Boate àvítima e seus clientes.
“O crime foi cometido contra vítima maior de catorze e menor de dezoito anos (certidão de nascimento de fl. 12).
“O crime foi cometido com o objetivo de lucro.
FATO 2
“Nas mesmas condições de local e tempo acima referidas, o denunciado JANDIR NERVIS mantinha, por conta própria, casa de prostituição, com ointuito de lucro.
“Na oportunidade, o denunciado mantinha a Boate “Novos Sonhos”, local destinado exclusivamente à prostituição. Por ocasião dos fatos, o denunciado obtinha resultado financeiro com a manutenção da Boate, vez que incentivava as prostitutas a que induzissem seus clientes a consumirem bebidas alcoólicas, concedendo-lhes comissões por tais vendas; de outra parte, odenunciado auferia lucro ao alugar quartos para as prostitutas que freqüentavam seu estabelecimento e seus clientes.”


Recebida a denúncia em 28 de agosto de 1999, o réu foi citado e interrogado (fl. 41, v.), apresentando alegações preliminares, com rol de testemunhas. Colhidos seis depoimentos (fls. 48/51), encerrou-se a fase instrutória. No prazo do artigo 499 do Código de Processo...
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