Artigo Devolução

pagamento à vista. O artigo 6º da referida lei, dispõe que: “Tratando-se de cheque, poderá o protesto ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente, devendo do referido cheque constar a prova de apresentação ao Banco sacado, salvo se o protesto tenha por fim instruir medidas pleiteadas contra o estabelecimento de crédito”. Demonstra, assim, uma das maiores mudanças que surgiram com esse ordenamento jurídico. Isto porque, no caso de cheque, fica revogada parte do artigo…

primeiro ponto importante é averiguar se a devolução da mercadoria fornecida e a deliberação dos sócios de não pagar nenhuma outra parcela possui alguma justificativa legal, de acordo com as normas gerais dos contratos e as normas específicas dos contratos de compra e venda dispostas no Código Civil. Considerando que não houve fundamento para tanto, se Philips Brasil Ltda. promover ação pra receber o restante do valor da venda (nos termos do artigo 475 do Código Civil), a pessoa…

Herm Long fazer? Herm Long poderia devolver em sete dias. Na política de troca, está evidente que o consumidor tem preferencialmente até sete dias para solicitar a devolução dos produtos contados a partir do recebimento. No prazo, não é preciso nem alegar defeito ou qualquer insatisfação com o produto. Basta pedir a devolução do que foi pago. O Código de Defesa do Consumidor determina que o consumidor poderá exercer seu direito de arrependimento, ou seja, desistir da compra, desde…

forma do artigo 39 inciso I do Código de Processo Civil, nos autos que lhe move Ação de reintegração de posse, RICARDO (nome completo), nacionalidade..., estado civil..., profissão..., domiciliado na Rua..., n° ..., bairro..., CEP..., Cidade ..., Estado..., intimado da sentença condenatória de fls..., não concordando com a mesma, interpor APELAÇÃO A teor dos artigos 513 e seguintes do Código de Processo. Isto posto, requer seja a apelação recebida no duplo efeito, a teor do…

UNIVERSIDADE FEEVALE SAIONARA FACHINETTO A DESAPOSENTAÇÃO E SUAS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS Novo Hamburgo 2010 SAIONARA FACHINETTO A DESAPOSENTAÇÃO E SUAS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS Trabalho de Conclusão (artigo científico) apresentado como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito do Trabalho, Previdenciário e Processo do Trabalho exigido pelo Curso de Pós-graduação Lato Sensu Especialização em Direito do Trabalho, Previdenciário e Processual do…

validade e origem, eventuais riscos à saúde e segurança dos consumidores. O fornecedor deve, ainda, fazer consta na publicidade, na embalagem dos produtos e em todos os impressos utilizados na transação comercial, o nome e endereço do fabricante. Artigos, 31, 33 e 49 do Código de Defesa do Consumidor. QUANDO O CONSUMIDOR ESCOLHE PRODUTOS POR CATÁLOGO OU INTERNET, DENTRO DE UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, Vale a interpretação de que a compra se deu fora do estabelecimento…

autorizada a arbitrar o lucro da pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real, quando esta não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais (RIR/1999,art. 530). CRITÉRIOS DE REAVALIAÇÃO DE ESTOQUES De acordo com os artigos 261 e 292 do RIR/99 as pessoa jurídicas submetidas à tributação com base no lucro real, devem, ao final de cada período de apuração, proceder ao levantamento e à avaliação dos estoques existentes de mercadorias para revenda, nas…

de cargas – pagamento dos fretes. (DA RETENÇÃO INTEGRAL DOS VENCIMENTOS PARA COBRIR SALDO DEVEDOR) 7 - Acontece que a partir do mês de julho do corrente ano (2.013), em flagrante violação ao artigo 7º, inciso 10, da CF/88 e ao artigo 649 do CPC, o banco-réu passou a reter integralmente o pagamento do autor para cobrir saldo devedor, o que causou-lhe grandes transtornos. Pelo fato de estar negativado junto aos órgãos restritivos, e não possuir outra…

21/10/2008 Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F. Publicação: DJU 21/11/2008 Pág. : 130 Ementa CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS AO GRUPO CONSORCIAL. CLÁUSULA QUE PREVÊ A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS À CONSORCIADORA SOMENTE APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. ABUSIVA. VÁLIDA A RETENÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DO PRÊMIO DO SEGURO, ESTIPULADAS, RESPECTIVAMENTE, EM 10% E 0,0460%.…

LOCAÇÃO. BEM MÓVEL. VESTIDO DE FESTA. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO NA DATA APRAZADA. RETENÇÃO POR MAIS DE QUATRO MESES. RETOMADA PELA VIA JUDICIAL. PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO PELO PRAZO SUPLEMENTAR AO AJUSTADO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 574 E 575 DO Código Civil. REDUÇÃO EQUITATIVA DO VALOR. APLICAÇÃO DO artigo 6º DA lEI Nº 9.099/95. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Recurso Inominado Primeira Turma Recursal Cível Nº 71003349560 Comarca de Santa Maria LIBERALI E COPETTI LTDA…