Artigo Devolução

CEP: .........., por seus advogados e bastante procuradores, que esta subscrevem, devidamente constituídos no incluso instrumento de mandato, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro no artigo 5º X, da Constituição Federa, artigo 282 e seguintes do CPC, c/c artigos 6, VI, artigo 14, e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face do…

conferir qual foi a taxa média de juros cobrada em diversas modalidades contratuais. 2 – A capitalização de juros. Nos contratos bancários firmados após 31 de março de 2000 é possível a capitalização mensal de juros, por disposição expressa do artigo 5º da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (atualmente MP nº 2.170-36/2001). Há mais de 10 anos tramita no STF uma ação direta de inconstitucionalidade com o objetivo de afastar a capitalização de juros (ADI 2316). Até agora,…

VÍCIOS REDIBITÓRIOS OU VÍCIOS OCULTOS (Artigo 441 e seguintes do CC). 1) Conceito “São defeitos (para o CDC vício e defeito não são a mesma coisa, sendo que o vício sempre se refere à qualidade ou quantidade do produto e o defeito é um dano concretizado do produto, mas a doutrina civilista entende que é a mesma coisa) ocultos que diminuem o valor ou prejudicam a utilização da coisa recebida por força de um contrato comutativo (é o contrato em que há reciprocidade de direitos e…

procuratório em anexo (doc. 01), vem apresentar a vossa senhoria, RECURSO ADMINISTRATIVO, quanto ao que foi alegado no auto de infração nº 009876AIJSC, lavrado por esta Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Joaçaba – SC, em conformidade com o disposto no artigo 71 e seguintes da Lei Federal nº 9.605/98 , expondo as razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS: O Recorrente foi autuado pelo fiscal dessa Secretaria quando procedeu o corte de parte da plantação de…

anexo), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER CONSUBSTANCIADA EM: DESAPOSENTAÇÃO E OBTENÇÃO IMEDIATA DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO por meio do RITO ORDINÁRIO nos termos dos artigos: 282 e seguintes do CPC; 1º, incisos III e IV da CF; 5º, inciso II da CF; 170 e 193 da CF; e 109, § 3º da CF em desfavor de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal, agência de ..........., situada à Rua…

da demanda – artigo 8º, CED); - Devolução de coisas e prestação de contas (a conclusão ou desistência da causa, tendo ou não sido extinto o mandato, obriga o advogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, assim como à detalhada prestação de contas, não excluídas outras prestações solicitadas pelo cliente, a qualquer momento – artigo 9º, CED); - Mandato (a cessação do mandato é presumida, diante da conclusão ou arquivamento da causa – artigo…

da égua pocotó. Estabeleceu e pagou o preço de R$ 40.000 pela égua. Obrigação de dar coisa certa. Estabelece que no outro dia irá buscar. Caiu o raio na égua, matando-a antes da entrega. Tem o inadimplemento não culposo, de sorte que é resolvido (devolução do que foi pago). Exemplo 02: José vai até a fazenda e compra uma égua (com determinadas características). O vendedor pensa em determinada égua (reserva mental). Estabelece e paga o preço. Separou uma égua da fazenda, mas caiu o raio…

(endereçamento), na Cidade/Estado (nome da cidade/estado), por seu advogado ao final assinado, devidamente constituído por instrumento de mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência, para propor AÇÃO INDENIZATÓRIA, a ser processada na forma dos artigos Art. 275, II, “h” do CPC, em face de João (nacionalidade), (estado civil), (profissão), RG (nº do RG), inscrito no CPF (nº do CPF), residente e domiciliado na rua (endereçamento), na Cidade/Estado (nome da cidade/estado) pelos…

competente da empresa quando se tornar impróprio para o uso por motivo de demissão ou afastamento . Em caso de perda, extravio ou inutilização proposital do material recebido, autorizo a empresa, na forma prevista no parágrafo primeiro do artigo 462 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, a descontar de meu salário, inclusive no que me couber a título de indenização por rescisão de contrato, a importância correspondente ao valor de material. Legislação citada no termo: …

de Ocupação referente ao estado de uso e conservação o qual é parte integrante deste contrato, obrigando-se e comprometendo-se a devolvê-lo neste estado, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia, e qualquer que seja o motivo da devolução sob pena de incorrer nas condições previstas neste contrato ou estipuladas em lei, além da obrigação de indenizar por danos ou prejuízos decorrentes de inobservância dessa obrigação, salvo as deteriorações decorrentes de uso normal do imóvel.