Apelação - caso de usufruto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte (MG)

Processo no...

(espaçamento)

BERNARDO (nome completo), nacionalidade..., estado civil..., profissão..., domiciliado na Rua..., n° ..., bairro..., CEP..., Cidade ..., Estado..., vem perante Vossa Excelência, por seu advogado, conforme mandato anexo, com endereço profissional na rua..., n..., bairro..., cidade..., estado..., na forma do artigo 39 inciso I do Código de Processo Civil, nos autos que lhe move Ação de reintegração de posse, RICARDO (nome completo), nacionalidade..., estado civil..., profissão..., domiciliado na Rua..., n° ..., bairro..., CEP..., Cidade ..., Estado..., intimado da sentença condenatória de fls..., não concordando com a mesma, interpor

APELAÇÃO

A teor dos artigos 513 e seguintes do Código de Processo.

Isto posto, requer seja a apelação recebida no duplo efeito, a teor do artigo 520 do Código de Processo Civil, e encaminhada ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local/Data

Advogado/OAB...

RAZÕES DO APELANTE

Egrégio tribunal, trata-se de apelação contra sentença que condenou o apelante a devolução de imóvel e julgou improcedente a indenização devida por benfeitorias necessárias.

Demonstrará o apelante a necessidade de reforma da sentença, pois, no caso em questão é justa a indenização por benfeitorias necessárias, bem como a retenção do imóvel, em caso de não pagamento.

DA ADMISSIBILIDADE

A legitimidade e o interesse recursal são patentes no caso concreto, tendo em vista que o apelante é parte na relação processual e foi condenado a devolução de imóvel sem direito a indenização por benfeitorias necessárias e úteis, estando preenchidos os requisitos do artigo 449 do Código de Processo Civil.

O recurso cabível contra sentença é a apelação cível, nos moldes do artigo 513 do Código de Processo. Esta apelação é tempestiva pois está sendo