Artigo Científico Sobre Capacidade Contributiva

RESUMO O presente trabalho visa analisar a carga tributária de um país, que é composta pela incidência de tributos diretos sobre a renda e o patrimônio, ou seja, da demonstração direta de capacidade contributiva, e tributos indiretos, que se caracterizam por ter como fatos geradores a comercialização de produtos e prestação de serviços. No Brasil, o que ocorre é que o peso da tributação indireta é muito maior que o

IRC IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS ÍNDICE Introdução......................................................................................................3 Definição de IRC.............................................................................................4 Características do Imposto.............................................................................5 Incidência Objetiva (Real) e Subjetiva (Pessoal)...........................

político-militante), ligadas a preceitos benemerentes, desenvolvendo-se, mais tarde, como política pública. _ 1927 -É criado o "Código de Menores" O decreto n° 17.943-A, de 12 de outubro de 1927, criou o Código de Menores do Brasil, consolidando as regras sobre a proteção, a assistência e o controle das crianças e adolescentes, de 0 a 18 anos. O Código de Menores, elaborado nesse contexto, tinha um caráter protecionista e de controle total dos adolescentes, estigmatizando os…

produtores nacionais, que ocorre a partir de procedimentos burocráticos ligados a Recita Federal. Também há tributos incidentes sobre produtos e serviços na importação que são: Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMN), CIDE – combustíveis, Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Taxa de Utilização do Siscomex. ABSTRACT This paper…

Pimenta, Dirley da Cunha Júnior, Nelson Cerqueira, Rodolfo Pamplona Filho e Paulo Bezerra, que me brindaram com os seus ensinamentos em sala de aula, introduzindo-me ao mundo da filosofia jurídica e fortalecendo os meus conhecimentos sobre os direitos fundamentais e sobre o Direito Tributário. Agradeço, também, ao grupo de estudo formado na preparação para a prova de seleção do mestrado, coordenado por Daniel Pamponet, pois sem ele talvez não teria sequer iniciado esta trajetória.…

vinculantes, vigentes eficazes, não somente suprindo lacunas, mas impondo o dever-ser. Isto deve-se a sua inserção no âmbito do Direito Constitucional. Princípios = Jusprivatismo Juspublicismo Ver: artigo 4º da LICC C.F. In claris cessat interpretatio Hermenêutica Constitucional c) Princípios como normas: Os…

distinta é compor o discurso jurídico-descritivo da Ciência aplicando-lhe, pela segunda vez, uma inclinação ideológica, vale dizer, estabelecendo juízos de valor que incidam nas proposições teoréticas do conhecimento científico, opinando sobre a justiça, a racionalidade ou sobre critérios de segurança ou de funcionalidade que certa ordem jurídica oferece ou não oferece, enquanto sistema de direito positivo. O jurista dogmático não deve julgar as normas do ordenamento, unicamente…

proteção social: a Previdência Privada, de caráter complementar e facultativa, visando alargar o campo material de proteção do regime público e finalizando dessa forma, o desenho constitucional da Seguridade Social. A Seguridade Social, disposta no artigo 194 da Carta Magna, é o “instrumental jurídico a serviço da justiça social”, que vai se ocupar do bem-estar do ser humano. É evidente que a morte não pode ser evitada, entretanto, métodos de prevenção de acidentes e cura da saúde,…

sociais e humanas e exige formação de nível superior. Fundamenta-se por princípios humanistas. Possui caráter histórico, social, político, cultural e econômico. É uma profissão interventiva e crítica que atua no cotidiano, utilizando um instrumental científico multidisciplinar. O Serviço Social é uma profissão relativamente nova. No Brasil, surgiu na década de 1930, mas só foi regulamentada pela Lei 3252 de 27 de agosto de 1957 e pelo Decreto 994 de 15 de maio de 1962, data em que…

destinados para cada setor. As contribuições sociais para a seguridade social são aquelas que visam garantir o financiamento da seguridade social, que, conforme o artigo 194 da CF/88 destina-se a assegurar os direitos sociais relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Sua instituição encontra-se regulamentada no artigo 195 da Carta Magna. De acordo com este, o financiamento da seguridade social pode ser feito de acordo com dois modelos: o assistencial, por meio de…