Artigo Científico Sobre Capacidade Contributiva

..................................................... 56 2.6 CONSIDERAÇÕES FINAIS........................................................................................... 59 3 DUAS PERSPECTIVAS SOBRE O PROCESSO POLÍTICO E ORÇAMENTÁRIO: O PRINCÍPIO DO BENEF ÍCIO E O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA ..................... 60 3.1 O PRINCÍPIO DO BENEFÍCIO ........................................................................................ 65 3.1.1 O Princípio do Benefício segundo Wicksell e

no Estado Democrático de Direito, a proposta tem como fundamento os Direitos Humanos garantidos ao reeducandos, que se encontram assegurados pela LEP. Com este estudo pretendemos contribuir ampliando a produção já existente sobre o tema e estimular a reflexão sobre os Direitos Humanos garantidos aos presidiários, com base na LEP, na qual busca a reintegração do condenado a sociedade. Com a intenção de encontrar resposta para esta problemática, definimos os seguintes objetivos:…

IRC IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS ÍNDICE Introdução......................................................................................................3 Definição de IRC.............................................................................................4 Características do Imposto.............................................................................5 Incidência Objetiva (Real) e Subjetiva (Pessoal)...........................

A institucionalidade da assistência social na proteção social brasileira The institutionality of the social assistance in the brazilian social protection Fabricio Fontes de Andrade Resumo: Este artigo busca sistematizar a configuração da assistência social enquanto política pública no que toca o sistema brasileiro de proteção social. Para tanto, analisa-se a dinâmica do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, seus avanços e retrocessos, apontando a institucionalidade do…

DA (IM)POSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO PENAL TRIBUTÁRIA QUE VERSE SOBRE CRÉDITO DISCUTIDO JUDICIALMENTE. 1 - INTRODUÇÃO Trata o presente trabalho de estudo de caso prático elaborado pela CESPE/UNB, para prova discursiva para provimento de cargo de Juiz Substituto do TJ/CE, no qual visa-se discutir além de uma das questões propostas, que alternativas jurídicas seriam possível na defesa do interesse do contribuinte. A questão a ser enfrentada é “se o ajuizamento de ação…

teóricos pioneiros do prof. Marcos Cintra a respeito do chamado “imposto único”, incidente sobre transações financeiras, frutificaram numa profícua atuação política, fazendo amadurecer concretizações sucessivas, que ora culminaram na proposição legislativa em epígrafe, para cuja apreciação instalou-se Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Paralelamente, escapando ao controle de seu patrono, o imposto sobre transações materializou-se no IPMF, posteriormente ressuscitado na…

INTRODUÇÃO O presente trabalho versa acerca da contribuição social destinada a financiar a Seguridade Social, comumente denominada COFINS, dando maior enfoque ao exame da sua base de cálculo e a constitucionalidade ou não da inclusão do Imposto sobre operações de Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços de comunicação e de transporte intermunicipal e interestadual na mesma. Com esse objetivo, o estudo engloba em seu primeiro capítulo a análise do regime constitucional em…

determinada porcentagem de sua renda média anual para o governo federal. Apresenta alíquotas variáveis conforme a renda do contribuinte, sendo que os de menor renda não são alcançados pela tributação. Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e…

RESUMO A partir da descentralização de competência proferida pela reforma tributária de 1988, os municípios receberam uma significante autonomia e se tornou crescente sua importância no financiamento dos gastos públicos. Porém os tributos incidentes sobre o patrimônio e taxas são os de maior dificuldade para se administrar, uma vez que necessitam de informações atualizadas e precisas. Hoje a maior dificuldade dos gestores municipais consiste em explorar todo o potencial de sua…

Na última aula tratamos dos aspectos gerais relacionado à imunidade tributária. Hoje vamos estudar especificamente um tipo, uma espécie, de imunidade do artigo 150, VI, CF, que denominamos de imunidade recíproca. É um nome que não consta na constituição, mas é um nome consagrado para designar essa imunidade que está prevista no inciso VI do artigo 150 da constituição. Essa questão ressalta que essa imunidade é aplicável apenas a impostos. Imunidade tributária - ART. 150, VI CF 88 -…