Artigo Científico Elementos Do Crime

Título VIII do Código Penal. Quanto aos crimes de perigo comum, previstos no capítulo I, entre os arts. 250 a 259 do Código Penal 1. Art. 250 - Crime de incêndio. Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem 1.1 Especificação A conduta descrita no caput do art 251 consiste em causar incêndio, ou seja, provocar fogo com potencialidade real , preceito tutela um número indeterminado ou indeterminável de pessoas ou bens protegendo-se,…

A Denúncia Anônima no Panorama do Processo Penal Brasileiro Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: Professora Raquel Loureiro Rio de Janeiro Campus Menezes Cortes 2012 RESUMO O presente trabalho teve por escopo analisar criticamente a questão concernente à admissibilidade, ou não, no ordenamento…

Contestação Abandono de Intelectual (Norma do artigo 246) O instrumento utilizado pelo grupo 3, garante ser “impossível se prover a instrução primária de filho em idade escolar fora das escolas”, essa premissa extremista, desconsidera a teoria de Jean Piaget (Biólogo e dedicou a vida a submeter a observação cientifica rigorosa o procedimento de aquisição de conhecimento pela criança), que segundo ele, as crianças não pensam como os adultos e constroem o seu próprio…

Maltrato animal é crime tipificado no art. 32 da Lei Federal n. 9.605/98 - Lei dos Crimes Ambientais, que prevê pena de 3 meses a 1 ano de detenção. A Lei pune aquele que praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animal doméstico, domesticado, silvestre nativo ou silvestre exótico. A polícia militar e a polícia militar ambiental podem ser acionadas quando for presenciado um crime de maus-tratos, para intervir imediatamente. O procedimento será encaminhado à Delegacia para apuração

Brasil Legislação:  Resolução n.º 1.358/1992 - NORMAS ÉTICAS PARA A UTILIZAÇÃO DAS TÉCNICAS DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA;  Artigo 13, Código Civil/2002 - Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.  Lei n. 9434/97 – Dispõe sobre a…

patrimônio moral estão atados a um real prejuízo material. É o caso da ofensa à honra, ou ao bom nome de cada pessoa. Quanto aos danos do patrimônio moral, na sua parte afetiva, não teriam reflexos materiais. Os juristas, embora neguem o auxílio do elemento histórico, na exegese quanto à exatidão de dommage, do art. 1.382 do Código Civil francês, argumentaram que “pela própria amplitude da fórmula em si mesma, a lei ampara o lesado por danos morais” e dá-lhe direito à reparação, Para…

6º SEMESTRE - 2012 CRIMES CONTRA LIBERDADE INDIVIDUAL, CRIMES CONTRA À FAMÍLIA E CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL PRISCILLA GONÇALVES DE MACEDO A57JGF-4 São Paulo, 13 de novembro de 2012. Dos crimes contra a liberdade individual No último capítulo do Título I, o Código Penal trata de crimes contra a liberdade individual, dividido o seu estudo em quatro seções: 1ª) Dos crimes contra a liberdade pessoal (arts. 146 a 149); 2ª) Dos crimes contra inviolabilidade…

Nesses períodos mais remotos, a punição atingia grandes dimensões. Ultrapassava a pessoa do ofensor, se estendia a todo o grupo. Não havia qualquer proporção entre crime e castigo. Porém, com o passar do tempo e com a evolução da racionalidade, as penas começaram a ter certa proporção entre delito e sanção. Sob uma perspectiva mais racional, surge o período “Humanitário”, em que se buscou redução dos delitos sancionados

Lays dos Santos Joyce Rafaele de Lima Silva Milena Laryssa Santos Barros Tainá da Silva Oliveira A CONTRIBUIÇÃO DO ESTADO PARA CRIMINALIDADE JUVENIL A INEFICIÊNCIA DAS POLITICAS PÚBLICAS COMO FATO GERADOR. Pré-projeto de trabalho científico apresentado como requisito para obtenção de nota da primeira avaliação formativa na disciplina Práticas de Pesquisa I, ministrada pela Profa. Me. Patrícia Oliveira, Centro Universitário Tiradentes, Graduação em Direito.…

do agente, tornando-se crime próprio, eis que só pode ser praticado por dentista, médico ou curandeiro (GOMES; BANCHINI; CUNHA; OLIVEIRA, 2006, p. 147-148). Já o delito de associação para o tráfico, caracteriza-se somente diante dos crimes previstos nos arts. 33, caput e §1º, e 34 da nova Lei de Tóxicos, exigindo a presença de ao menos duas pessoas, que se associam de maneira estável, ou seja, é a estabilidade do vínculo, ainda que não venha a se concretizar qualquer crime planejado…