Artigo Cientifico Sobre Principio Da Anterioridade Penal

temos execuções especiais previstas no próprio CPC e em legislação esparsa, como na Lei nº 6.830/80, que disciplina a execução proposta pela Fazenda Pública, sem garantir aplicação de todos os dispositivos ordinários da Lei de Ritos, em atenção ao princípio da especialidade, na buscada celeridade processual. Não obstante a colocação, registramos que as execuções especiais nem sempre afastam a observância das regras das execuções gerais, apenas fixando normas diferenciadas no que…

Federais 1. II – Imposto sobre Importação 2. IE – Imposto sobre Exportação 3. IR – Imposto sobre Renda 4. IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados 5. IOF – Imposto sobre Operações Financeiras 6. ITR – Imposto Territorial Rural 7. IGF – Imposto sobre Grandes Fortunas 8. ICR – Imposto de Competência Residual 9. IEG – Imposto Extraordinário de Guerra III – Os Impostos Estaduais 1. ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços 2. IPVA – Imposto sobre a…

estudo busca desenvolver uma breve contextualização sobre aplicabilidade de Planejamento Tributário Administrativo e Judicial, com vistas à diminuição dos encargos e Imposto que podem refletir diretamente no resultado da empresa. Neste Contexto, com o desenvolvimento de um planejamento tributário, busca-se analisar e demonstrar, com base no PIS e COFINS incidentes sobre a totalidade das receitas conforme lei 9.718/98, que foi revogada pelo artigo 79, inciso XII da lei nº 11.941/09,…

Monografia abordando a restrição do porte de armas e sua relação com a impunidade e a criminalidade, já que tem sido comum atribuir os índices de criminalidade no Brasil à ineficácia do Código Penal brasileiro diante da evolução do tempo e da criminalidade. O Brasil é um dos países que conta com as melhores legislações penais do planeta, em que existem previsões de penas para crimes hediondos, tortura, meio ambiente, lavagem de dinheiro, interceptação de comunicação telefônica, furto e…

(Mark Twain) PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL 1. Princípio do devido processo legal (devido processo penal) – obediência ao que está estabelecido na lei. Pode ser: devido processo legal material – refere-se ao direito material de garantias fundamentais do cidadão que protege o particular (indivíduo) contra qualquer atividade estatal arbitrária que viole qualquer direito fundamental. A aplicação de tal princípio deve considerar caso a caso. devido processo legal formal – versa sobre…

nada teria feito. A minha família e amigos que sempre me incentivaram. A Profº Eliane M. Meira Rosa pelo incentivo e brilhantes aulas ministradas. Ao orientador Paulo Henrique de Oliveira. RESUMO O presente estudo monográfico versa sobre o tema do neoconstitucionalismo, suas técnicas de hermenêutica e aplicação. Na corrente evolução histórica política, a partir das constitucionalizações democráticas estabelecidas entre os povos e seus Estados, e a…

Teoria da Imputação Objetiva na Evolução da Dogmática do Direito Penal - Luiz Otavio de Oliveira Rocha............................................................................53 Causalidade e Imputação Objetiva no Direito Penal - André Luís Callegari...................73 O Declínio do Dogma Causal - Fernando Capez.........................................................97 Teorias da Causalidade e Imputação Objetiva no Direito Penal - Carlos Ernani Constantino…

legítimo ou interesse honesto justificadores do ato, que, assim se verifica e se indicado como praticado cavilosamente, por maldade ou para prejuízo alheio. Ação afirmativa – Originária do direito norte americano consubstancia-se na aplicação do princípio da igualdade jurídica, por meio de medidas que assegurem as mesmas oportunidades a segmentos sociais que se encontrem em posições desfavoráveis – como mulheres, negros, populações indígenas e deficientes físicos. Ação executiva – É ação…

absoluto e, por isso, não podem ser utilizados para justificar atividades ilícitas ou afastar as penalidades delas decorrentes. d) Não há hierarquia entre os direitos fundamentais e, portanto, havendo conflito entre eles, a solução é aplicação do princípio da concordância prática ou da harmonização. e) As restrições a direitos fundamentais decorrentes de cláusulas de reserva legal previstas constitucionalmente têm efeito retroativo. Questão 3: CESPE - DP TO/DPE TO/2013 A respeito…

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