Artigo Cientifico Sobre Principio Da Anterioridade Penal

· Direito Administrativo- estabelece os preceitos relativos à administração pública · Direito Penal- define as condutas criminosas, visando previní-las e reprimí-las · Direito Tributário- ordena a forma de arrecadação de tributos e o relacionamento entre o fisco e o contribuinte. · Direito Trabalhista- tem por objeto as relações de trabalho. DIREITO PRIVADO- versa sobre as relações dos indivíduos entre si, que não interessam ao Estado, mas sim ao…

impostos, e dos que não pagam esse tipo de tributo. O que paga não terá maiores direitos ou benefícios do que os que não pagam impostos. A Constituição Federal de 1988, no Título VI, Capítulo I, trata do “SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL”, abrangendo os artigos 145 a 162. Ali estão discriminados os diversos impostos, com a indicação da esfera a que pertencem (União, Estados, Municípios e Distrito Federal). Essa designação específica de cada imposto, com menção do Poder a que pertence, é…

MÉTODOS QUANTITAVOS NAS ATIVIDADES CONTÁBEIS O termo modelos quantitativos é muito utilizado nas ciências gerenciais, e descreve técnicas estatísticas e matemáticas que são usadas para solução de problemas, existindo numerosas ferramentas disponíveis sobre este assunto. Serão exploradas, ao longo deste estudo, algumas delas consideradas importantes para o processo decisorial. Inicialmente será abordado o problema de investimento de capital e em seguida a utilização de modelos…

imprescindível que se conheça os pontos de vista jurídico, ético e moral a respeito desse assunto substancialmente complexo e polêmico. Para tal, foi realizada uma revisão bibliográfica de publicações científicas, para atualizar conhecimentos produzidos sobre reprodução assistida, seus aspectos históricos, jurídicos, éticos, morais e sua realidade no Brasil. Palavras Chave: reprodução assistida, ética, moral, lei ABSTRACT Human assisted reproduction is a set…

agem perante a justa causa, pois a maioria acredita ser um “problema” e não tem conhecimento o bastante para lidar com essa ação. Veremos o que elas costumam fazer para enfrentar a tão falada “Justa Causa”. 2. CONTRATO DE TRABALHO Para expandir sobre justa causa é preciso conceituar e entender o termo contrato de trabalho, em relação a esse assunto, Francisco Antônio de Oliveira (1993, p.17) diz que: Contrato de trabalho é ato de vontade na qual as partes – empregado e empregador…

40/1991 (ONU).  Convenção para Combater a Discriminação Contra a Mulher – Decreto nº 89.460/84 (ONU).  Convenção para Eliminação da Discriminação Racial – Decreto nº 65.810/69 (ONU).  Convenção sobre os Direitos da Criança – Decreto nº 99.710/90 (ONU).  Convenção sobre os Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência (2007).  Estatuto de Roma – Decreto nº 4.388/02.  Principais tratados do sistema da OEA:  Convenção (Inter) Americana de DH…

...................................15 2 PRINCíPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS .........................................17 2.1 Princípio da Capacidade Contributiva ........................................................17 2.2 Princípio da Legalidade.................................................................................18 2.3 Princípio da Tipicidade..................................................................................19 2.4 Princípio da Isonomia ............................

Cramacon da Lavra Pedro Sahade Neto Mauro Batistela Abdel Nour Roberta Cassandra Moraes 2007 SUMÁRIO I. DIREITO PENAL 1. Lei Penal ............................................................................................................... 2. Crime .................................................................................................................... 3. Erro sobre elementos do tipo/erro de proibição .................................................... 4. Imputabilidade .......

Interesses privados eram tratados de forma mais administrativa através da jurisdição voluntária. A partir da Antigüidade clássica greco-romana, o direito processual civil desvinculou-se de conceitos religiosos e supersticiosos para adquirir aspecto científico. No processo grego, o ônus da prova cabia às partes na maioria das vezes. A iniciativa do juiz nesta matéria estava restrita a momentos excepcionais. Quanto às provas, submetidas à livre apreciação do juiz, aceitavam-se os…

Sistema Acusatório A Conformidade Constitucional das Leis Processuais Penais EDITORA LUMEN JURIS EDITORES João de Almeida João Luiz da Silva Almeida CONSELHO EDITORIAL Alexandre Freitas Câmara Antonio Becker Augusto Zimmermann Eugênio Rosa Firly Nascimento Filho Geraldo L. M. Prado J. M. Leoni Lopes de Oliveira Letácio Jansen Manoel Messias Peixinho Marcello Ciotola Marcos Juruena Villela Souto Paulo de Bessa Antunes CONSELHO CONSULTIVO Álvaro Mayrink da…