Evolução História e Características dos Direitos Humanos

SÉRIE MEUS RESUMOS - 2013

DIREITOS HUMANOS
Tema 1 – Evolução Histórica e Características

EVOLUÇÃO HISTÓRICA e CARACTERÍSTICAS
Dicas de leitura:
 CF/88: art. 1º ao 5º; art. 12; art. 14 ao 17; art. 49; art. 84; art. 102; art. 105; art. 109.
 Documentos internacionais do sistema da ONU:
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Declaração Universal de DH de 1948 (Resolução da ONU 217/A3 – Não é um tratado de DH);



Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (Pacto de Nova Iorque – no Brasil é o
Decreto 592/92 – Tratado da ONU).



Tratados de Combate à Tortura – Decreto nº 40/1991 (ONU).



Convenção para Combater a Discriminação Contra a Mulher – Decreto nº 89.460/84
(ONU).



Convenção para Eliminação da Discriminação Racial – Decreto nº 65.810/69 (ONU).



Convenção sobre os Direitos da Criança – Decreto nº 99.710/90 (ONU).



Convenção sobre os Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência (2007).



Estatuto de Roma – Decreto nº 4.388/02.

 Principais tratados do sistema da OEA:


Convenção (Inter) Americana de DH (Pacto de San Jose da Costa Rica – Tratado da
O.E.A. – No Brasil o PSJCR está contido no Decreto 678/1992);



Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura – Decreto nº 98.386/89.



Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Violência contra a Mulher
(Convenção Belém do Pará) – Decreto nº 1.973/96.

O NÚCLEO do direito internacional (global) dos direitos humanos é composto por 4 documentos: 1) Carta das Nações Unidas (1945);
2) Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948);
3) Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (1966);
4) Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966).
Como pode cair:
(Q316429 - DPE-ES - Defensor Público - CESPE - 2012) Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito internacional dos direitos humanos e ao sistema interamericano de direitos humanos.
A Carta das Nações Unidas não integra o núcleo de direito