Artigo Cientifico Sobre Principio Da Anterioridade Penal

A ética elege como as melhores ações, aquelas que envolvam interesse de toda a comunidade humana, ou seja, para que uma ação seja considerada ética é preciso demonstrar que os atos praticados com base no interesse pessoal são compatíveis com princípios éticos de bases mais amplas, da sociedade, pois a noção de ética traz consigo a idéia de alguma coisa maior que o individual. Se você vai defender uma conduta em bases éticas, não pode demonstrar somente o benefício que ela gera a uma…

Imposto de importação (ii) Imposto sobre a transmissão causa mortis (iii) Imposto sobre a transmissão de imóveis inter vivos Os impostos acima competem, respectivamente, A) à União, aos Municípios e aos Estados B) aos Municípios, aos Estados e à União C) aos Estados, à União e aos Municípios D) aos Estados, aos Municípios e à União E) à União, aos Estados e aos Municípios 02 Segundo a Constituição da República, a competência da União para legislar sobre direito…

FUNDAMENTAIS: definição, classificação e direitos fundamentais na CF/88; 5- GARANTIAS FUNDAMENTAIS; 6- REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS e 7- PRINCÍPIOS: definição. Vejamos: 1 - DIREITO CONSTITUCIONAL: definição e objeto José Afonso da Silva assim define o Direito Constitucional: “ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, p 34). O objeto de estudo do Direito…

compreensão das conexões que existem entre a sociedade, suas características e sua produção em Direito. Mais do que uma análise descritiva sobre normas do passado, está a História do Direito em explicar a “intenção e noções de moral e objetivos dos povos que acharam por bem escrever suas normas”.[3] Abaixo, no quadro comparativo podemos fazer uma retrospectiva sobre os Povos Antigos, verificando como a posição geográfica, a política e a economia interferiram na história…

dos recursos minerais. 33. A concessão mineral dá ao concessionário o direito à exploração da jazida que não é exclusivo nem excludente. 34. A exploração mineral atende a um regime de concessão. Cabe ao Estado brasileiro, detentor do domínio sobre os recursos naturais do subsolo, administrar esse patrimônio, na qualidade de poder concedente fiscalizador. 35. Os recursos minerais devem ser explorados com vistas à satisfação dos interesses do particular que investe na exploração mineral.

Direito Processual Penal I PLANO DE ENSINO EMENTA: A disciplina de Direito Processual Penal I objetiva a compreensão do sistema processual penal brasileiro e de seus diferentes institutos na perspectiva constitucional do processo penal como instrumento de contenção ao arbítrio do poder punitivo estatal. Em especial, abordará, em perspectiva crítica, os sistemas processuais penais, a eficácia da lei penal, a investigação preliminar, os sujeitos da relação processual, ação penal. …

Desse modo, por se tratar de ato de império, a lei deve ser promulgada por uma autoridade competente para tanto, observadas as normas existentes sobre o procedimento legislativo. Ocorre, porém, que a norma jurídica é, ainda, autorizante, porque estabelece condutas a serem observadas de forma comissiva (positiva) ou omissiva (negativa), ao impor deveres sobre todos os seus destinatários. Com efeito, as fixar as condutas a serem tomadas pelas pessoas para a pacificação do seu convívio…

entendimento da questão relacionando o tema ao ordenamento jurídico nacional, sobretudo nas diversas interpretações sobre vida e morte. O respeito às máximas dos Direitos Humanos e a preservação do princípio da Dignidade da Pessoa Humana são entendidos aqui como essenciais para aprofundar os debates da interrupção voluntária da gravidez em nosso país, bem como as modernas acepções sobre a expansão dos direitos sexuais e reprodutivos. Faz-se importante salientar que se tratou da questão…

CARGO 45: ANALISTA PROCESSUAL ASPECTOS MACROESTRUTURAIS Quesitos avaliados 1 Apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) Faixa de Nota valor 0,00 a 1,00 0,00 a 3,00 2.2 Princípios do direito administrativo que podem ser 0,00 a 2,00 evocados na defesa do referido cidadão 0,00 a 2,00 2 Desenvolvimento do tema 2.1 Direitos constitucionais violados nesse caso 2.3 Poderes que o ministério público…

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL EDITAL Nº 1/2012 – DGP/DPF, DE 14 DE MARÇO DE 2012 A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAL - SUBSTITUTA, no uso das atribuições legais, que lhe conferem os incisos II e XII do artigo 32, da Portaria Ministerial nº 2.877/MJ, de 30 de dezembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União nº 1, de 2 de janeiro de 2012, e da competência para realizar concursos públicos, delegada por intermédio da Portaria nº 2.759, de…