Elementos constituintes das estatíticas de violência de adolescentes infrator
21281 palavras
86 páginas
ELEMENTOS CONSTITUINTES DAS ESTATÍSTICAS DA VIOLÊNCIA: DE ADOLESCENTE INFRATOR À VÍTIMA FATALRESUMO
Monografia abordando a restrição do porte de armas e sua relação com a impunidade e a criminalidade, já que tem sido comum atribuir os índices de criminalidade no Brasil à ineficácia do Código Penal brasileiro diante da evolução do tempo e da criminalidade. O Brasil é um dos países que conta com as melhores legislações penais do planeta, em que existem previsões de penas para crimes hediondos, tortura, meio ambiente, lavagem de dinheiro, interceptação de comunicação telefônica, furto e roubo de automóveis, receptação, remoção de órgãos, tráfico de crianças e de entorpecentes, porte de arma, crimes de trânsito, defesa do consumidor, crimes contra a ordem tributária, crime organizado, proteção de testemunhas, Estatuto da Criança e do Adolescente. Apesar de tudo isso, os crimes graves, como homicídio qualificado, seqüestro para fins de extorsão e latrocínio são considerados hediondos e passíveis de duras penas. A falta de credibilidade na segurança pública, elevados índices de corrupção, excesso de trabalho atribuído ao judiciário, que acarreta a morosidade da justiça, acabam sendo confundidos com tolerância e falta de legislação mais punitiva. Criminalidade é fruto de muitas tentativas de interpretações, tais como pobreza, má distribuição da renda, tráfico de drogas e de armas, quando o problema pode estar mesmo centrado na falta de estrutura da polícia e do judiciário, além de um processo de ressocialização de presos nas penitenciárias do país. É comum a associação do emprego de armas de fogo com a violência, o que não deixa de ser verdadeiro, já que a maioria dos crimes é perpetrada com o seu uso, como forma de intimidar as vítimas. Duas correntes de pensamento a respeito do porte de armas são confrontadas. O questionamento do desarmamento da população brasileira fica por conta daqueles que defendem a lei e dos que dissociam o porte de armas por pessoas de