Artigo Cientifico Sobre O Art 5º Da Cf

da Constituição Federal, em especial o Artigo 225, uma conotação múltipla, tendo em vista a classificação estabelecida, cada qual com seu aspecto de diferenciação especifica. O meio ambiente natural ou físico é composto pelos recursos naturais: água, solo, ar atmosférico, fauna e flora. Está explicitado mediatamente no Artigo 225 da Constituição Federal, sendo que sua tutela imediata se encontra no Parágrafo I, incisos I e VII do referido Artigo: Art. 225. Todos têm direito ao…

Apresentação do caso Contra a Lei de Biossegurança, lei n. 11.105/2005, o Ministério Público Federal ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, tombada sob o número 3510[1]. Referida ação visava à declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º e seus parágrafos[2] da citada lei, que permitia pesquisas científicas com o uso de células-tronco embrionárias. O fundamento da referida ADI era a defesa do direito à vida, como sendo inato do embrião, ainda que conservado in vitro,…

elaboração do artigo de conclusão do curso de graduação em Ciências Contábeis, tendo como orientadora de conteúdo a Profª. Marta Chaves. FORTALEZA 2012 INTRODUÇÃO De acordo com a Constituição Federal de 1988, através do seu art. 156, III, e definido na Lei Complementar nº 56/1987, outorgou de competência tributária aos municípios para instituir o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). Assim se refere o presente artigo: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir…

processo de alteração. E mutabilidade trata da possibilidade, ou não, de alteração da Constituição e se todos os artigos podem ser alterados. A constituição brasileira é rígida e parcialmente mutável. Estrutura normativa da Constituição brasileira Normas: Limitativas – São as definições dos direitos e garantias. Limitam porque o seu objetivo é regulamentar. Estão no Título II da CF. Limitam o Poder estatal. Orgânicas – São regras que estruturam o Poder, organizando o Estado.…

da sociedade Fontes formais imediatas: legislação • CF, Art. 59 (processo legislativo): 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. emendas à Constituição (art. 60 CF) – instrumentos que veiculam normas jurídicas constitucionais, reformando a Constituição; leis complementares (arts. 61 e 69 CF) – instrumentos que veiculam normas jurídicas legais complementares aos conteúdos tratados de modo genérico na Constituição; leis ordinárias (art. 61 CF) – instrumentos que veiculam normas legais…

Carlos, 10 anos, pretende hoje, receber indenização pela perda do pai. Procurado por José Carlos, esclareça as principais características desta responsabilidade, bem como se ocorreu a prescrição. R: Nesse caso trata-se de responsabilidade objetiva (art.927, p. único), pois Antônio assumiu o risco de trabalhar como vaqueiro sabendo que podia acontecer algum acidente como ocorreu. Já o Dono do Animal também responde objetivamente, tendo que indenizar José Carlos exceto se provar a culpa…

União (LC nº 73/93), foi elaborado não somente para preencher uma lacuna na orientação normativa acerca da matéria, mas também para atender recomendação do Tribunal de Contas da União, no sentido de que se confira efetividade aos incisos II a IV do art. 9º da Lei nº 8629/93 (Acórdão nº 557/2004 – TCU – Plenário). A partir de uma interpretação sistemática da Constituição Federal de 1988, fazendo o cotejo com a legislação ordinária, referindo a melhor doutrina e invocando…

✓ BARBOSA, Alessadra de abreu minadakis. Usucapião constitucional agrário. In: O direito agrário na constituição. Organizado por Lucas Abreu Barroso. 2ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 251-269, 2006. ✓ CAMARGOS, Luciano Dias Bicalho. Imposto sobre a propriedade territorial rural – ITR. In: O direito agrário na constituição. Organizado por Lucas Abreu Barroso. 2ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 127-158, 2006. ✓ FIGUEIREDO, Guilherme José Purvin de. A propriedade no direito…

referência bibliográfica – CITAÇÕES em documentos Prof. Gessé Marques Jr. Fac. Ciências Humanas - UNIMEP Março de 2007 De onde vem o seu conhecimento? Ao falarmos sobre a importância do uso de referências bibliográficas é necessário enfatizar que, se você sabe alguma coisa, é porque aprendeu em algum lugar. Isto é básico e essencial: sabemos o que sabemos porque estamos inseridos em sociedade e envolvidos por informações. Dentro da sociedade, passamos por processos de aprendizagem que

INTRODUÇÃO As funções que o Ministério Público possui são muito importantes no que se refere ao Estado. Porém, não são menos importantes as funções que cabe a este executar no que tange ao Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei. 8069/90. Tal artigo cientifico, vem abordar as funções, esclarecendo a legitimidade do Ministério Publico no ECA na defesa dos interesses difusos e coletivos. A realização deste trabalho se faz necessário tendo em vista que se é relevante esclarecer, para…