Artigo Cientifico Sobre O Art 5º Da Cf

da sociedade Fontes formais imediatas: legislação • CF, Art. 59 (processo legislativo): 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. emendas à Constituição (art. 60 CF) – instrumentos que veiculam normas jurídicas constitucionais, reformando a Constituição; leis complementares (arts. 61 e 69 CF) – instrumentos que veiculam normas jurídicas legais complementares aos conteúdos tratados de modo genérico na Constituição; leis ordinárias (art. 61 CF) – instrumentos que veiculam normas legais…

O ADVOGADO E A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RESUMO: Este artigo científico tem como objetivo analisar o aspecto processual da responsabilidade do advogado diante da ocorrência da litigância de má-fé nos processos, bem como a aplicação das penalidades decorrentes PALAVRAS-CHAVE: Advogado – Litigância de Má-Fé. Assunto polêmico, a condenação de advogados de forma solidária aos seus clientes

um ramo jurídico se caracteriza sob os aspectos legislativo, científico, didático e jurisdicional. 3.1. Autonomia Legislativa A Emenda Constitucional nº10, de 09/11/64, garantiu a autonomia legislativa ao autorizar a União legislar sobre normas de Direito Agrário. A partir desta possibilidade, estabeleceu-se um conjunto de normas próprias de conteúdo agrário que o identificam como ramo próprio. Assim, a Lei 4.504 e, posteriormente, a CF e as leis agrárias que regulam os dispositivos…

CARLOS ALBERTO DE MENEZES OS PROTELATÓRIOS E O PROCESSO PENAL BRASILEIRO. Artigo apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário Estácio do Ceará como requisito para obtenção do grau de bacharel. Orientadora: Professora Solange Ricarte. FORTALEZA - 2013 TERMO DE APROVAÇÃO ALUNO CARLOS ALBERTO DE MENEZES ARTIGO CIENTÍFICO Este artigo foi apresentado no dia do mês de novembro de 2013, como requisito para a obtenção do…

Educacional Guaxupé – UNIFEG versará sobre o tema “O Plágio na graduação. Diante de um novo Código Civil, que reconhece o valor da pessoa humana como referência à compreensão das relações privadas, o princípio da boa-fé adquire grande magnitude. Visando a consecução dos objetivos almejados, o presente trabalho foi elaborado através de levantamento bibliográfico, cujos títulos se encontram relacionados na página... Foram utilizados, também, artigos científicos e entendimentos…

A Constituição Federal prevê no preâmbulo do Artigo 5º: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade" A liberdade possui uma característica histórica por estabelecer uma relação de dependência do poder que o ser humano exerce sobre a natureza, sobre a sociedade e sobre si próprio, em cada momento de sua…

7 METODOLOGIA 10 7.1 Tipo de Pesquisa 10 7.2 As Fontes 10 8 CRONOGRAMA 11 REFERÊNCIAS 12 4 1 TEMA O presente estudo propõe-se a esclarecer a questão da aplicabilidade do princípio do contraditório, previsto no artigo 5º inciso LV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no inquérito policial. Traz à luz as principais características e conceito do inquérito policial analisando quais garantias e direitos são estendidos ao investigado e…

de Saúde, como no caso de doenças contagiosas graves - tuberculose, HIV, dengue, etc; 10. Despacho: é a ordem de uso superior feita para a Administração Pública; 11. Parecer: é um ato que fundamenta outro ato - ex.: existe um dúvida em uma escola sobre o procedimento da diretora, ; 12. Certidão: é o poder público dizendo o que esta vendo, sem intervenção técnica, apenas uma manifestação; 13. Edital: é uma espécie de regulamento para vincular o administrado - ex.: em um concurso está…

Faculdade Anhanguera Jacareí Direito Ambiental – Professor Pedro Penna Análise de Doutrina sobre Fauna Aluno: Aléxia Julia Santos RA: 6646361479 5º Semestre B Jacareí-2015 Tema retirado do Capítulo VI, do livro Manual de Direito Ambiental, de Paulo Sirvinskas Fauna (Segundo Doutrina de Paulo Sirvinskas) Conceito A fauna é o conjunto de animais estabelecidos em determinada região. Quando se fala em fauna, deve-se pensar imediatamente em

Teoria Geral do Processo O art. 22 da CF reconhece a autonomia e unidade do Direito Processual, quando disciplina a competência legislativa nesta matéria. Por isso podemos estudar o Direito Processual sob o prisma de uma abordagem teórica geral, abrangendo princípios comuns e instituindo postulados válidos tanto para o direito processual civil como para o penal, pois ambos estão ligados ao direito público. Processo penal é aquele que apresenta o Estado, com uma pretensão punitiva,…