Artigo Cientifico Sobre O Art 5º Da Cf

SOBRE PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER A Carta Magna de 1988 abrange diversos princípios, normas e Direitos Fundamentais de proteção à mulher, como o disposto no Art. 5º, mais especificamente inciso I. Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I – homens e mulheres são iguais…

República de 1988; Lei 6938/81. 1. Meio ambiente e direitos fundamentais. 1.1. Conceito de Meio ambiente. A Constituição da República se refere ao Meio Ambiente, no art. 225, caput, como “bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”. Já o conceito legal advém da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6938/81), no art. 3º, I, caracterizando-o como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite,…

inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, Comentário: O princípio da dignidade da pessoa humana foi reconhecido pela Constituição Federal no art. 1º. Segundo Alexandre de Moraes, “a dignidade da pessoa humana é um valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão…

do indivíduo do que um mero método para se obter a decisão jurisdicional sobre a pretensão punitiva”. 1 APOSTILA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL COMUM E MILITAR – CEFS 2013 1..1.3 OBJETO O Processo Penal tem por objeto propiciar ao Estado os instrumentos e condições de exercitar o seu poder de punir, o jus puniendi. Logo o Direito Processual Penal tem por objeto regulamentar o modo como é demonstrada a verdade sobre o fato típico e, ainda da responsabilidade criminal,…

julgamento das outras condutas delitivas, pois, neste caso, a incerteza será fator determinante para a absolvição do acusado. A indagação que se faz é sobre a real possibilidade de os jurados, em sua grande maioria, leiga no assunto, dirimirem tão grave dúvida, não sanada pelo juiz togado. Através de pesquisas a argumentos favoráveis e contrários sobre a matéria, verificase que pouca preocupação existe no tocante ao prejuízo causado ao réu no caso de um julgamento injusto, baseado neste…

normativa, de poder disciplinar, auferindo e aplicando recursos financeiros, submetendo-se a padrões de controles aplicáveis às instituições públicas. 4. CONCEITUAÇÃO A conceituação do partido político tem implicações em diferentes campos científicos. A individualização existencial do partido político é envolvida pelos componentes sociológico, econômico, cultural, psicológico, político e jurídico em persistentes inter-relações. Daí porque a redução a uma perspectiva exclusivista…

INTRODUÇÃO Neste, iremos discorrer sobre a advocacia, sua importância em meio a sociedade, e em relação aos seus indivíduos que tem por direito um defensor seja ele público ou não. Consideraremos também o papel do advogado, o qual a Constituição Federal o considera indispensável à administração da justiça brasileira, ressaltando seus direitos e deveres, com relação ao Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o seu Código de Ética e disciplina, indagaremos sobre o futuro do…

DA PERSONALIDADE - COLISÃO ENTRE DIREITO À INTIMIDADE E PRIVACIDADE DE PESSOA PÚBLICA E A LIBERDADE DE IMPRENSA ARTIGO CIENTÍFICO TEIXEIRA DE FREITAS 2014 CRISTIANE CAMPOS LIMA1 JÉSSICA SANTOS LIMA2 DIREITOS DA PERSONALIDADE - COLISÃO ENTRE DIREITO À PRIVACIDADE, LIBERDADE DE IMPRENSA E AUTONOMIA DA VONTADE. ARTIGO CIENTÍFICO Artigo Científico apresentado à disciplina de Processo Civil II, sob a orientação do professor MsC. Luiz Carlos de Assis Jr., como

patrimônio. Já a Administração nunca atuará em nome próprio, mas sim representar interesses de terceiros. Estes terceiros serão a coletividade. Logo, as regras destes dois campos não podem ser as mesmas. O fundamento legal encontra-se no art. 1º da Constituição Federal. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a…

motivados, principalmente, pela mobilização de setores organizados da sociedade civil. Embora não definam a política penal hegemônica, há exemplos como a justiça restaurativa, as penas 1 BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil (1988) Art. 5º, Caput. 2 alternativas, as instâncias de mediação de conflitos, o direito ao processo eleitoral entre adolescentes em medidas sócio-educativas de internação e presos provisórios, a luta pela garantia de direitos fundamentais…