Psicologia e sistema prisional

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DESAFIOS PARA A ATUAÇÃO DO PSICÓLOGO NO SISTEMA PRISIONAL:

1. O Estado Democrático de Direito brasileiro X Estado Penal: desdobramentos
para a Psicologia Brasileira.
A atual concepção de Estado baseia-se na compreensão de que toda a estrutura
estatal deve voltar-se para a promoção e proteção dos direitos humanos (civis, políticos,
sociais, econômicos, culturais, difusos e coletivos). OEstado de Direito brasileiro,
fundamentado pela Constituição de 1988, reconhece e protege tais direitos, ao
estabelecer que “são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o
lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a
assistência aos desamparados” 1.
Contudo, no que se refere às políticas penais, a Constituição e o
desenvolvimento deEstados Democráticos de Direito tem sido demarcados pela
preponderância da lógica penalista e de um Direito Penal autoritário na relação com o
fenômeno da criminalidade, delineando uma realidade que tem sido destacada por
diversos autores de maneira característica: Estado Penal (WACQUANT), Estado de
Exceção (AGAMBEN), Estado de Polícia (ZAFFARONI), Estado Terrorista (IANNI),
entre outros.Dessa forma, a questão penal e de segurança pública constitui-se em um eixo
importante para compreender a sociedade brasileira contemporânea, pois, para além da
função punitiva e disciplinar, ela representa a maneira pela qual vem se constituindo
uma gestão política, econômica e social, revelando um modus operandi do Estado ao
lidar com as questões sociais e com a população empobrecida. Eis umadas
contradições que revelam o movimento atual da sociedade brasileira, pois há a
introdução da “(...) dinâmica da guerra no Estado de direito, como uma exceção à sua
regra ou princípio, sabendo ou não sabendo (a intenção pertence ao campo ético) que
isso leva necessariamente ao Estado absoluto (...)” (ZAFFARONI, 2007, p. 25).
Diante desse panorama, faz-se mister destacar que alguns avançosforam
alcançados no tocante à política penal e de segurança pública, motivados,
principalmente, pela mobilização de setores organizados da sociedade civil. Embora não
definam a política penal hegemônica, há exemplos como a justiça restaurativa, as penas
1 BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil (1988) Art. 5º, Caput.
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alternativas, as instâncias de mediação de conflitos, odireito ao processo eleitoral entre
adolescentes em medidas sócio-educativas de internação e presos provisórios, a luta
pela garantia de direitos fundamentais (saúde, educação, trabalho) aos indivíduos em
privação de liberdade, entre outros.
É exatamente no bojo desta contradição que se desenvolve a atuação do
Psicólogo no Sistema Prisional. Assim, a seguinte questão nos é imperativamentecolocada: QUAL A CONTRIBUIÇÃO QUE A PSICOLOGIA PODE DAR NO
CAMPO DA EXECUÇÃO PENAL, TENDO EM VISTA AS CONTRADIÇÕES
EXISTENTES NAS INSTITUIÇÕES PENAIS?
Esse questionamento colocou a Psicologia Brasileira, de maneira sistemática
desde 2004 por meio das ações do Sistema Conselhos de Psicologia, diante do
necessário enfrentamento das possibilidades éticas e técnicas de atuação no sistemaprisional. Dessa forma, é objetivo deste Fórum Nacional pactuar os avanços alcançados
a respeito da atuação do psicólogo no sistema prisional, os quais foram construídos
coletivamente pela categoria em diversos momentos na relação com o Sistema
Conselhos, com entidades da Psicologia, com a Universidade, Poder Público e
Sociedade Civil, delineando os aspectos ético-técnicos desta atuação.
2. Aspectoshistóricos sobre a atuação do psicólogo no sistema prisional
Em relação à especificidade da atuação no sistema prisional, a prática do
psicólogo foi se dando empiricamente ao longo dos anos, sem uma formação específica
nesse campo de intervenção, já que não era uma discussão privilegiada nos meios
acadêmicos. Cada um, ao seu estilo próprio e as condições institucionais de sua
inserção nos...
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