Artigo Cientifico Sobre O Art 5º Da Cf

definindo-o como crime e cominando-lhe sanção correspondente. Art. 5º XXXIX da CF. Princípio da Irretroatividade da Lei: Desde que uma lei entre em vigor até que cesse a sua vigência rege todos os atos abrangidos pela sua distinção. O princípio da irretroatividade vige somente em relação à lei mais severa. Princípio da Culpabilidade: Não há crime sem culpa e cada um será punido na medida da sua culpa. Art. 19 do CP (culpabilidade) - Art. 59 do CP (dosagem de pena). Princípio da…

educação”. (Cesare Beccaria) 6 RESUMO Este trabalho focaliza a análise sobre a proposta de aplicação do habeas corpus diante das prisões disciplinares castrenses. O ponto de partida é o paradoxo existente entre o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal de 1988, que assegura o manejo do writ quando ocorrer ameaça ou coação à liberdade de locomoção de forma ilegal, e o art. 142, § 2º, que versa sobre o não cabimento da ordem nos casos de punições disciplinares militares. Portanto,

executado pelo Perito Contador. Sabendo que o trabalho pericial trabalhista é de suma importância, este trabalho tem como finalidade contribuir para o profissional, principalmente para os que estão iniciando nessa área, com conhecimentos práticos sobre o assunto, reunindo informações que venham a aumentar o nível de conhecimento dos mesmos. 2 REFERENCIAL TEÓRICO Nesta seção serão apresentadas as fundamentações teóricas, importantes para o entendimento do tema que será tratado neste…

CARLOS ALBERTO DE MENEZES OS PROTELATÓRIOS E O PROCESSO PENAL BRASILEIRO. Artigo apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário Estácio do Ceará como requisito para obtenção do grau de bacharel. Orientadora: Professora Solange Ricarte. FORTALEZA - 2013 TERMO DE APROVAÇÃO ALUNO CARLOS ALBERTO DE MENEZES ARTIGO CIENTÍFICO Este artigo foi apresentado no dia do mês de novembro de 2013, como requisito para a obtenção…

Declaração dos Direitos do Homem de 1789 e se consolida com o advento da Constituição Federal de 1988, onde no art. 5º, X, diz: ―são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.‖ Com isso reconhecemos que os direitos da personalidade consistem em direitos que homem exerce sobre a própria pessoa, são comuns da existência, e por isso seu objetivo está na preservação…

Constitucional - ESAF; -1001 Questões Comentadas de Direito Constitucional - CESPE (2a Edição); -1001 Questões Comentadas de Direito Constitucional - FCC; -1001 Questões Comentadas de Direito Tributário - ESAF (este em parceria com Francisco Valente). Sobre o curso: Minha filosofia é de sempre tentar fazer que meus alunos busquem a nota 10. Por mais difícil que isso seja no dia da prova, não podemos nos contentar em estudar para a nota 7, nota 8... Mas, não é por isso que este curso será…

DOS DIREITOS HUMANOS 1. Direitos humanos: conjunto de normas e princípios que protegem a integridade física, psíquica e moral do indivíduo - são direitos que a nossa ordem jurídica eleva à categoria de clausulas pétreas (ver art.60.§ 4º), limites ao Poder do Estado sobre o indivíduo. 2. Direitos fundamentais do homem: Por questão de técnica utilizam-se essas expressões nos respectivos âmbitos: • Direitos Humanos: No âmbito internacional • Direitos Fundamentais: No âmbito…

de 29‑5‑2009 (fl. 3), que enca‑ minha a Nota Verbal 232, de 26‑5‑2009, da Embaixada da República Argentina (fl. 4), está fundado no art. IV do Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina em 15 de novembro de 1961, cuja promulgação se deu pelo Decreto 62.979, de 11 de julho de 1968. No mesmo pedido se informa sobre o cometimento dos crimes de privação ilegítima da liber‑ dade agravada e ameaças, com fundamento no requerimento do Juizado Federal 4

biotecnologia FUNDAMENtAL hEALth right: A SPEECh AbOUt thE PAtENtiNg OF biOtEChNOLOgy EL DErEChO FUNDAMENtAL A LA SALUD: UN DiSCUrSO SObrE EL PAtENtAMiENtO DE LA biOtECNOLOgíA Resumo: O presente artigo realiza considerações a respeito da necessidade ou não de patentear células, micro-organismos, plantas e demais elementos relacionados à biotecnologia e ao progresso científico. Pontua-se que é necessária uma análise dos fatos pela bioética para só então oferecer subsídios para que o…

ARTIGO CIENTÍFICO: REMIÇÃO DA PENA CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES 2012 CAROLINA BAYERL DE LIMA ARTIGO CIENTÍFICO: REMIÇÃO DA PENA Artigo científico apresentado ao Curso de Direito da Faculdade.. FACULDADE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRM REMIÇÃO DA PENA Resumo – O objetivo do presente artigo é aprofundar os conhecimentos sobre remição. A palavra “remição” advêm do latim “redimire”, que significa reparar, compensar. Abriremos um parênteses para apontar a diferença entre a