Direito

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Revisão de Penal ! – Gabriela

PRINCÍPIOS: Princípio da Legalidade: Nenhum fato pode ser considerado crime e nenhuma pena criminal pode ser aplicada sem que antes da ocorrência desse fato exista uma lei definindo-o como crime e cominando-lhe sanção correspondente. Art. 5º XXXIX da CF. Princípio da Irretroatividade da Lei: Desde que uma lei entre em vigor até que cesse a sua vigência rege todosos atos abrangidos pela sua distinção. O princípio da irretroatividade vige somente em relação à lei mais severa. Princípio da Culpabilidade: Não há crime sem culpa e cada um será punido na medida da sua culpa. Art. 19 do CP (culpabilidade) - Art. 59 do CP (dosagem de pena). Princípio da Intervenção Mínima: Ultima Ratio (última razão) – Quando os demais ramos do direito falharem, revelarem-seincapazes de dar a tutela devida aos bens relevantes na vida do individuo ou da própria sociedade, o direito penal poderá ser invocado para proteção de bens jurídicos. Princípio da fragmentariedade: É corolário da intervenção mínima. O Direito Penal DEVE proteger bens jurídicos mais relevantes e significativos. O direito penal não deve sancionar todas as condutas lesivas dos bens jurídicos, mas ascondutas mais graves aos bens mais relevantes. Princípio da lesividade: A lesão deve ser significativa ao bem jurídico para que haja intervenção do direito penal, caso contrário não é necessário o Direito Penal. Princípio da pessoalidade da pena: A pena é pessoal e intransferível. Art. 5º XLV CF. Princípio da Individualização da Pena: Cada pessoa deve ter sua pena individualizada. Art. 5º XLVI CF.Princípio da Proporcionalidade: A Pena deverá ser proporcional a gravidade do crime em termos de qualidade e quantidade. Princípio da Humanidade: Art. 5º XLVII, XLVIII, XLIX, L CF – Não existe pena de morte. Abolição de penas cruéis e degradantes. Princípio da Adequação Social: Aquelas condutas que a sociedade considera adequada socialmente não devem ser punidas, apesar de constituírem crimes. Ex.Jogo do Bicho, cheque sem fundo, aborto... Princípio da Insignificância: O Direito Penal não deve se preocupar com lesões insignificantes para o bem jurídico. É exigido uma ofensa de alguma gravidade aos bens jurídicos protegidos, pois nem sempre qualquer ofensa é suficiente. / O crime não pode ser cometido com violência e nem grave ameaça e as lesões devem ser inferiores à um salário mínimo. Ex.Furto, Estelionato, Dano... Princípio da Ofensividade ou Lesividade: O individuo responde pelo que faz, não pelo o que é.
NORMA PENAL: Proteção subsidiária de bens jurídicos. Normas Primárias: Dirige-se aos cidadãos estabelecendo a proibição de cometer delitos. Normas Secundárias: Dirigidas aos juízes, determinando-lhes a imposição de sanções penais para aqueles que os cometem (descrição dasanção/pena). / Normas Penais Incriminadoras: Proíbe ou impõem a prática de condutas, sob a ameaça expressa e específica de pena. Preceito Primário: “Matar alguém”. Preceito secundário: que completa a norma “pena – reclusão de 6 a 20 anos “ Normas Penais não Incriminadoras: É aquela que torna lícita determinadas condutas. Não descrevem crimes. Normas permissivas: São aquelas que autorizam a realizaçãode uma conduta em abstrato proibida. Art. 23 CP. Normas explicativas: São aquelas que esclarecem, limitam ou complementam as normas penais dispostas da Parte Especial: seja complementando o preceito primário ou esclarecendo o preceito secundário. Art. 4º CP. Integração das normas penais: Legis: (Leis) Quando por analogia vamos aplicar uma única lei ao caso concreto (aplicação de uma lei a um casoconcreto por analogia). Juris: Conjunto de leis, conceitos adequados para aplicar no caso concreto. Bonam Partem: Fazer uso de analogia em benefício do réu. Malam Partem: Fazer uso de analogia em prejuízo do réu. É proibida pois ofende o princípio da legalidade. Leis Penais em branco: É uma norma penal incompleta em seu preceito primário, ou seja, na descrição da conduta. A qual precisa da...
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