Artigo Cientifico Sobre A Clt

empregada é a documentação indireta, através de fontes primárias, Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Consolidação das Leis Trabalhistas, jurisprudências, Enunciados e Precedentes Normativos; e de fontes secundárias, livros e artigos científicos. Para melhor abordagem do tema se faz necessário o estudo das categorias básicas e seus respectivos conceitos operacionais, como a seguir expostos; a) Empregado: “pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a…

Constituição Federal. Confira na tabela abaixo as regras sobre o acúmulo de emprego: SETOR PÚBLICO | Autarquias e economia mista | Além dos servidores das esferas municipal, estadual e federal, do Executivo, Legislativo ou Judiciário, ainda no artigo 37, a Constituição define que o trabalho em autarquias, fundações, empresas públicas ou de sociedade mista também é emprego público para efeitos de acúmulo de cargo. | Eleitos | De acordo com o artigo 38 da Constituição,…

escravidão se estabelece entre o senhor e o escravo. O senhor é sujeito de direitos, titular de um domínio, um direito de propriedade sobre o escravo que é res, coisa, ou seja, O ESCRAVO NÃO TINHA DIREITO ALGUM. No regime da servidão(feudalismo), havia o senhor e o servo. O direito de propriedade do senhor feudal se exerce sobre a terra, o que lhe dava direito sobre o produto do trabalho do servo instalado em sua terra em troca de proteção. No final da Idade Média surge um novo modo…

Quais os requisitos /pressupostos para validade do negócio jurídico. De acordo com o artigo 104 do Novo Código Civil Brasileiro, tais elementos tem por objetivo formar a substância do negócio, motivo pela qual são indispensáveis. Podem ser divididos em: a) Requisitos de existência: manifestação da vontade, agente emissor e destinatário da vontade, idoneidade do objeto; b) Requisitos de validade: previstos no artigo 104 do Novo Código Civil Brasileiro são eles: I) Agente capaz; II)…

analisar o assédio no trabalho, de modo geral, ou na família, entre cônjuges. 5. Problema (o quê?) O assédio moral na relação de emprego gera um dano moral na decorrência do contrato de trabalho? 6. Hipótese O estudo compreende a visão dos juízes sobre o tema, sendo caracterizado o assédio moral, é pacifico na jurisprudência a indenização do dano moral decorrente do contrato de trabalho, todavia à não caracterização do assédio moral sendo pela pessoa que alega, essa será…

contrato de trabalho do Atleta Profissional de Futebol; 4 Cessão ou Transferência de Contrato do Atleta Profissional de Futebol; 4.1 Cessão ou Transferência para o Exterior; 5 Considerações finais; Referências. RESUMO: O presente artigo trata sobre o Contrato de Trabalho do Atleta Profissional de Futebol para o Exterior com base em doutrinadores que atuam na área do direito desportivo. A escolha do tema se deu, a partir da paixão pessoal perante a um esporte que se…

saúde. A ordem jurídica passou a determinar certas condições mínimas para serem observadas pelo empregador, aplicando sanções para tanto, bem como exercendo a fiscalização sobre as determinadas regras. A Lei nº 6.514/77 que deu nova redação aos art. 154 a 201 da CLT, e tendo sido complementada pela Portaria nº 3.214/78, dispôs, sobre o serviço especializado em segurança e medicina do trabalho, equipamento de proteção individual, atividades e operações insalubres e perigosas etc. É…

O presente artigo científico foi desenvolvido na área de Direito do Trabalho, com o intuito de verificar as normas que permeiam sobre a Inclusão do Menor no Mercado de Trabalho, os direitos e deveres das Empresas e do Estado perante o menor em sua empregabilidade. A Constituição Federal de 1988 – CF/88, que institui a Doutrina da Proteção Integral em seu artigo 227 obriga o Estado, a sociedade e também a família protegerem os direitos da criança e do adolescente. Ainda em seu artigo 7º…

processual, o que se tem não é uma produção de novas provas, mas sim a repetição daquelas que foram produzidas incorretamente. Quanto aos recursos de natureza extraordinária, a restrição é ainda maior, porquanto não se admite sequer nova discussão sobre as provas já produzidas (Súmula 126 do TST), o que se dirá então da realização de novas provas. Mas não é só. Muito embora não se queira aqui minorar o valor e a importância de uma peça bem elaborada e do esmero nas construções…

profissionais/empregados]. A competência para legislar sobre o Direito do Trabalho, fixada na Constituição, pertence somente à União. Preceitua a Carta Magna em seu artigo 21 que: Compete privativamente à União legislar sobre: I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; O Direito do Trabalho tem numa compilação de normas esparsas, que se denominou Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, (Decreto-lei n.…