O jus postulandi da parte como barreira de acesso à justiça do trabalho

no plano prático 45 2.5.1 Posições doutrinárias favoráveis ao jus postulandi da parte 46 2.5.2 Posições doutrinárias desfavoráveis ao jus postulandi da parte 48 3. OS OBSTÁCULOS DO JUS POSTULANDI E A AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL LEGAL 50 CONCLUSÃO 58 REFERÊNCIAS Bibliográficas 61 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo discutir o instituto do jus postulandi da parte como barreira de acesso à Justiça do Trabalho. A tendência do Estado Democrático de Direito é facilitar o acesso à Justiça, partindo-se do pressuposto de que: “a concretude da igualdade dos direitos entre os cidadãos somente será alcançada de forma plena se a esses forem conferidos os meios necessários à salvaguarda de tais direitos quando invocada a tutela jurídica perante o Estado detentor do monopólio da jurisdição.”[1]. Nesse sentido o acesso à justiça[2] - direito expresso constitucionalmente no Brasil o qual presume a possibilidade de que todos possam, indistintamente, buscar junto ao Poder Judiciário a tutela do seu direito - não pode, de forma alguma, ser restringido pelo Estado. Regra geral, disposta no art. 36 do Código de Processo Civil[3], é que o acesso do cidadão ao Judiciário seja intermediado por profissional legalmente habilitado, detentor de capacidade postulatória, a fim de garantir a igualdade processual entre as partes. Todavia, na Justiça do Trabalho, os artigos 791 e…