Conselho administrativo de defesa econômica

Neste cenário, ressalta-se a importância do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), órgão judicante, com jurisdição em todo o território nacional, criado pela Lei 4137/62 e transformado em Autarquia vinculada ao Ministério da Justiça pela lei 8884/94. Isso com o objetivo de proporcionar maior agilidade na sua atuação em juízo. O CADE é a última instância, na esfera administrativa, responsável pela decisão final sobre a matéria concorrencial. Sendo assim, ao receber o processo instruído pela Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE/MJ) e/ou pela Secretaria de direito Econômico (SDE/MJ), o CADE tem a tarefa de julgar as questões colocadas a sua apreciação. A Autarquia desempenha, a princípio, três papéis: Preventivo, Repressivo e Educativo. Em 29 de maio de 2012 entrou em vigor, revogando o diploma anterior (lei 8884/94), a lei 12529/2011, a qual trouxe algumas modificações consideráveis envolvendo a regulação da concorrência e o próprio CADE, mudanças essas que serão tratadas com mais afinco no decorrer deste estudo. O presente artigo objetiva estudar como o Estado tem atuado na regulação econômica e zelado pela defesa da concorrência, bem como a atuação específica do CADE, neste sentido. Principalmente, analisar se a aplicação da legislação antitruste no Brasil, traduzida nas decisões adotadas no âmbito do CADE, no período de 1994 até os dias de hoje, em particular nos atos de concentração, está contribuindo para a consolidação…

UNIVERSIDADE ANHEMBI MORUMBI CURSO DE ADMINISTRAÇÃO LUCAS VIANA ALVES LUIZ FERNANDO WATADA OTÁVIO AUGUSTO ALVES CAETANO RAFAEL ALBINO CASTRO GOMES THOMAS JUN ITO ULISSYS DE OLIVEIRA VANDERLEY FUSÃO DE EMPRESAS – AMBEV SÃO PAULO 2012 LUCAS VIANA ALVES LUIZ FERNANDO WATADA OTÁVIO AUGUSTO ALVES CAETANO RAFAEL ALBINO CASTRO GOMES THOMAS JUN ITO ULISSYS DE OLIVEIRA VANDERLEY FUSÃO DE EMPRESAS – AMBEV …

objeto de estudo e não um contexto para onde conhecimentos seriam simplesmente transferidos e aplicados. O artigo apresenta uma síntese da evolução do comportamento organizacional e da sua afirmação como uma disciplina independente e cientificamente estruturada depende de diversos fatores, especialmente dos procedimentos aplicados na medição de suas variáveis. Palavras-chave: Comportamento organizacional, atividades organizacionais. Área do Conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas.…

A efetividade da lei antitruste e a conduta do CADE Izabella Maria de Barros Santos* Resumo O presente artigo objetiva, fundamentalmente, a análise da efetividade da lei antitruste quando relacionada às situações atuais e quando correlacionada aos seus elementos integrantes: o Poder Público, o representado (agente econômico cuja prática supostamente abusiva configura objeto de apuração) e a sociedade que, com o número exacerbado de fusões e incorporações, passa a ver…

5. ANALISE DE RESULTADO 5 6. REFERENCIAL TEORICO 6 7. CÓDIGOS DE CONDUTA DO IBGC 7 8. A Importância da Governança corporativa nas entidades de capital aberto. 8 9. EMPRESAS ANALISADAS 9 9.1 GOVERNANÇAS CORPORATIVAS NA COMPANHIA DE ENERGIA DE MINAS GERAIS (Cemig) 9 9.2 Governanças corporativas na Companhia de Bebidas das Américas (Ambev). 10 9.3 Governanças corporativas Alpargatas 11 9.4 GOVERNANÇAS CORPORATIVAS Embraer 12 9.5 Governanças corporativas PETROBRAS 13 9.6…

origem da palavra Cerveja 19 1.4. A primeira lei sobre Cerveja – Reihnheitsgebot 19 2. Produção da Cerveja 21 2.1. A Produção 21 2.2. Matérias Primas na fabricação de Cerveja 27 2.3. Tipos de Cerveja 31 2.4. As microcervejarias 34 3. Mercado Cervejeiro 35 3.1. A Cerveja nos países 35 3.2. Mercado Mundial 39 3.3. Consumo per capita 41 3.4. Fábricas de Cerveja no Brasil 43 3.5. Rede de distribuição e logística de transporte 46 3.6. O Futuro do Mercado 48 3.7.…

UMA EMPRESA INDUSTRIAL Artigo Científico apresentado às disciplinas: Análise de Custos, Auditoria, Contabilidade e Orçamento Empresarial, Contabilidade Governamental, Ética Profissional e Sistemas Contábeis II do 6° Período do Curso de Ciências Contábeis Noite do Instituto de Ciências Econômicas e Gerenciais da PUC Minas BH. Professores: Alex Magno Diamante …

Governos e Monopólios[editar | editar código-fonte] Os governos possuem dois papéis distintos quando se refere aos monopólios. O primeiro, de combate, através de políticas antitruste e regulação desses mercados para evitar abusos, como os cartéis. O segundo, que caracteriza os monopólios coercivos, é quando o governo garante os direitos de propriedade, direitos autorais e patentes, criando monopólios legais. Brasil[editar | editar código-fonte] No Brasil, um exemplo de…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRUSQUE – UNIFEBE A ATUAÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE André Mendes Luís Antonio Almeida da Silva Osnei Brás Dalcanari Valtair Siqueira Brusque, 2013 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRUSQUE - UNIFEBE A atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE André Mendes Luís Antonio Almeida da Silva Osnei Brás Dalcanari Valtair Siqueira…

serem bens exclusivos e com muito pouca ou nenhuma rivalidade. Esses mercados são geralmente regulamentados pelos governos e possuem prazos de retorno muito grandes, por isso funcionam melhor quando bem protegidos. TV a cabo, distribuição de energia elétrica ou sistema de Fornecimento de Água são exemplos característicos de monopólios naturais, ainda que na atualidade haja concorrência nesses setores. Oligopólio[editar | editar código-fonte] Ver artigo principal: Oligopólio O…