Responsabilidade Fiscal

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E OS IMPACTOS NA GESTÃO PÚBLICA BARBOSA, Flaviana Hermenegildo de Oliveira1 SOUZA, Maria Antônia2 Resumo O artigo científico é resultado do Trabalho de Conclusão de Curso de Especialização em MBA em Contabilidade Pública e Responsabilidade Fiscal, com o intuito de mostrar a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), as limitações por ela impostas e a promoção da gestão de equilíbrio das finanças do Estado. Para a execução do trabalho foi realizada pesquisa bibliográfica, com objetivo qualitativo e documental por meio de análise de Leis, livros, apostilas e manuais. Os eixos norteadores da Lei de Responsabilidade Fiscal são o planejamento das ações públicas, a transparência realizada com a divulgação dos atos administrativos para acesso e conhecimento da população, o controle (interno, externo e social) dos atos relacionados a administração pública, e por último, a responsabilização dos administradores públicos quando descumprir as imposições desta importante lei. Importante ressaltar que a LRF defende os direitos dos cidadãos com as imposições à administração pública de normas e regras de conduta para o uso dos bens públicos. Palavras-chave: Lei de Responsabilidade Fiscal. Controle. Planejamento. Transparência. Responsabilização. 1 INTRODUÇÃO O Estado é um ente personalizado de direito público, detentor de direitos e obrigações. Compreende a União, os…

RESPONSABILIDADE FISCAL SOBRE A GESTÃO DOS RECURSOS PUBLICOS - UM COMPARATIVO ANTES E PÓS LRF: UM ESTUDO EXPLORATORIO NO ESTADO DO TOCANTINS. Palmas - TO 2014 2 KEYLA AGUIAR DO CARMO OS IMPACTOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL SOBRE A GESTÃO DOS RECURSOS PUBLICOS - UM COMPARATIVO ANTES E PÓS LRF: UM ESTUDO EXPLORATORIO NO ESTADO DO TOCANTINS. Projeto de Monografia apresentado à disciplina de Trabalho de Conclusão do Curso de Ciências Contábeis da Universidade…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 10 REFERÊNCIAS 11 1 INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é dissertar sobre as matérias estudadas no 5º Periodo de Ciências Contábeis. Será abordado uma síntese das disciplinas deste semestre, sendo: Contabilidade de Custos, Contabilidade Industrial, Contabilidade Gerencial e Sistemas de Informação. O trabalho foi realizado através dos livros das disciplinas. 2.1 –…

SETOR PÚBLICO E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Artigo de Pesquisa apresentado à disciplina de Teoria da Contabilidade como requisito parcial para obtenção de título de Bacharel em Ciências Contábeis das Faculdades Integradas de Ariquemes – FIAR. Orientador (a): Profº: Romildo Fernandes Ariquemes 2013 Daniela Maulaz Luciana Silva Macêdo O CONTADOR DO SETOR PÚBLICO E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Artigo de Pesquisa apresentado ao curso de Bacharel em…

PÚBLICO Artigo Cientifico apresentado a Universidade Potiguar – UnP, como parte dos requisitos para obtenção do título bacharel em Direito. ORIENTADOR(A) : Prof Laércio Pereira Costa Júnior. NATAL 2014 ADOLFO FRANCO DELGADO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E O FUNCIONALISMO PÚBLICO Artigo cientifico apresentado á Universidade Potiguar – UnP, como parte dos requisitos para obtenção do título de bacharel em Direito.…

A APLICABILIDADE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA CONTABILIDADE PÚBLICA ROELES, Cenilda Gibin1 HERINGER, Jarbas Silvio2 ZANONI, Lílian Rizzo Estércio3 RESUMO Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF foram estabelecidas normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Constituindo-se, portanto, num código de conduta para os administradores públicos, com normas e limites para a administração de finanças e prestação de contas…

A IMPORTÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESUMO Este estudo teve como principal objetivo ampliar o conhecimento acerca da importância da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no tocante ao equilíbrio financeiro da gestão pública e às possibilidades que sua implementação traz em termos da criação de condições para a melhoria do atendimento às necessidades da população, visando promover iniciativas de articulação…

partir da década de 1960 em formato de lei. Somente a partir disso, começou a busca nas esferas do governo, de formatos para se adequarem a essas leis. Nesse contexto surgiu de forma real o controle interno dentro da união em todas as suas esferas, controle esse que continua sendo discutido e aprimorado para que o cuidado com o d inheiro público seja eficaz, eficiente e mais do que isso, transparente. A visão sobre controle interno, não pode apenas ser tomada apenas como auditória,…

IPTU Art. 32. (CTN) O imposto de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. §1º. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observando o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos…

governamentais conhecidas como ONG’s entre outros. A contabilidade em todas essas áreas é de suma importância, pois todos devem e tem que ter essa contabilização para fins gerenciais e para fins fiscais para melhor gerenciamento e administração dos seus negócios. No qual se tem a contabilidade do setor público que é a lei de responsabilidade fiscal que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal com o objetivo de uma gestão planejada e…