Regras bnt

Regula os direitos autorais e dá outras providências. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e direitos que lhe são conexos. § 1º Os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção dos acordos, convenções e tratados ratificados pelo Brasil. § 2º Os apátridas equiparam-se, para os efeitos desta Lei, aos nacionais do aís em que tenham domicílio. Art. 2º Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis. Art. 3º Interpretam-se restritivamente os negócios jurídicos sobre direitos autorais. Art. 4º Para os efeitos desta lei, considera-se: I - publicação - a comunicação da obra ao público, por qualquer forma ou processo; II - transmissão ou emissão - a difusão, por meio de ondas radioelétricas, de sons, ou de sons e imagens; III - retransmissão - a emissão, simultânea ou posterior, da transmissão de uma empresa de radiodifusão por outra; IV - reprodução - a cópia de obra literária, científica ou artística bem como de fonograma; V - contrafação - a reprodução não autorizada; VI - obra: a) em colaboração - quando é produzida em comum, por dois ou mais autores; b) anônima - quando não se indica o nome do autor, por…

setor elétrico, mantendo sua trajetória de evolução com sucesso e foco na sustentabilidade, em conformidade com as diretrizes da Eletrobras. O Conselho de Administração e a Diretoria da Chesf manifestam a sua irrestrita confiança na competência do seu corpo funcional. A CHESF E O SETOR ELÉTRICO HOJE A Medida Provisória – MP nº 579/2012, convertida na Lei nº 12.783/2013, altera dispositivos da legislação vigente com o objetivo de viabilizar a redução do custo da energia elétrica para o…

disponibilidade do serviço de transmissão de energia. O esforço da diretoria e dos empregados está direcionado nesse sentido: de manter a posição de destaque com sua expertise em transmissão e, mais ainda, tornar-se referência na geração a partir de fontes alternativas, como a eólica e a solar. Conselho de Administração Diretoria Executiva 4 Mensagem aos Acionistas A Administração da Eletrosul Centrais Elétricas S.A., em conformidade com a legislação societária brasileira e as…

Gomes, na con-dição de aluno, anotei todo o conteúdo das aulas ali ministradas, material que compõe esta modesta apostila. O único objetivo é o de facilitar o estudo do aspirante a concursos públicos na área jurídica, de forma sucinta e objetiva, uma vez que sabemos da vida atribulada das pessoas nos dias de hoje. A princípio, este material seria apenas para uso pessoal. Porém, di-ante dos vários amigos que pretendem ingressar numa carreira pública, re-solvi condensá-lo e ofertá-lo a…

consiste n um vast o terreno, de limitado entre PRINCÍPIOS, de um lado, e PADRÕES, de outro; é o terreno que fica no meio, o terreno específ ico das NORMAS. Outro ponto que precisa f icar registrado é o da não-inclusão, expressa (pois é o óbvio) da prevalênc ia da “Essência sobre a Forma”. A essência é a realidade e a forma apenas a expressão d o evento. Entretanto, nossos legisla dores, sobretudo na área tr ibutária, não têm sido muito cu idadosos nesse sent ido e a lei não fo i feita…

apêndice ao final dc cada vo­ lume); acrescentar, em nota de rodapé c nas referências bibliográficas, nomes dc obras c autores consultados para re­ alização do trabalho de atualização. Nào foi difícil fa/ê-lo. A obra mereceu pequeníssimos ajustes, como se verá a seguir, na sua leitura; por isso desnecessário um apêndice com textos do autor que tives­ sem sido suprimidos. Apenas os capítulos 27 a 33. da formulação original, foram transpor­ tados para o volume autônomo da coleção, tratando…

tudo, por bem das águas que tem.” Pero Vaz de Caminha, em 1º de maio de 1500 O primeiro relato sobre o Brasil de que se tem notícia, a Carta de Pero Vaz de Caminha ao rei dom Manuel, já traz o registro sobre a abundância das águas nacionais. Na Bahia, com uma pequena amostra, o autor da carta — espécie de certidão de nascimento do país — antecipa‑ va que nestas terras havia fartura de um dos bens mais importantes para a vida no planeta. A mesma constatação foi feita se‑ guidas vezes…