A efetividade da lei antitruste e a conduta do cade

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  • Publicado : 24 de janeiro de 2013
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A efetividade da lei antitruste e a conduta do CADE
Izabella Maria de Barros Santos*


Resumo


O presente artigo objetiva, fundamentalmente, a análise da efetividade da lei antitruste quando relacionada às situações atuais e quando correlacionada aos seus elementos integrantes: o Poder Público, o representado (agente econômico cuja prática supostamente abusiva configura objeto deapuração) e a sociedade que, com o número exacerbado de fusões e incorporações, passa a ver restringida a sua liberdade de escolha. Como resultado já esperado, foram constatados fatos que demonstram certa tendência ao aprimoramento da aplicação da lei antitruste nos casos em que, via de regra, esta deveria ser eficazmente aplicada. Concluiu-se que, mesmo que atitudes repressoras tenham se tornado maiscomuns, ante o ainda existente desleixo da aplicação da lei antitruste, o Estado acaba por não prezar sua imagem pública, causando prejuízo visível e mensurável à sociedade que o compõem, esquecendo-se, muitas vezes, dos princípios basilares da ordem democrática de direito.

Palavras-chave: Lei Antitruste. Efetividade. Fusões. Incorporações. Poder Público.
1 INTRODUÇÃO



O presente artigocientífico cuidou de realizar, como objetivo geral, a verificação da satisfação ou não da garantia da liberdade de escolha ante o monopólio capitalista que, a cada dia, tendencia-se à dominação dos poucos grandes grupos industriais que integram a ordem econômica mundial.
Como objetivo específico, realizou-se análise para apurar a efetividade ou não da lei antitruste quando aplicada aos episódiosverídicos. Para tal, analisaram-se casos atuais de denúncia de violação à lei supra, para verificar possível proteção pública ilícita em prol do particular beneficiado. Tal, por óbvio, compreende também a justificativa do presente trabalho.
Para o desenvolvimento mais claro deste trabalho, o tema foi dividido em dois capítulos: Origem e evolução das legislações antitruste; e Efetividade hodierna da LeiAntitruste.
Dito isso, em face de um tema de interesse não só individual, mas coletivo, o presente trabalho se mostra de suma importância e utilidade para não só elucidar os acontecimentos contemporâneos, mas, principalmente, para definir uma posição a ser adotada diante deles. Isto, em razão de se ter obtido resultado nada inesperado, no sentido de que a corrupção visível, ainda que pareça estarsendo reduzida, não se encontra apenas nas dependências do Congresso Nacional ou nas casas parlamentares, mas também, nas relações econômicas que se configuram fora deste aparato judicial.



2 ORIGEM E EVOLUÇÃO DAS LEGISLAÇÕES ANTITRUSTE


A priori, para um entendimento simplificado do texto, cabe elucidar o conceito de truste. Assim:

Truste é o resultado típicodo capitalismo que forma um oligopólio na qual leva a fusão e incorporação de empresas envolvidas de um mesmo setor de atividades a abrirem mão de sua independência legal para constituir uma única organização, com o intuito de dominar determinada oferta de produtos e/ou serviços. Pode-se definir truste também como uma organização empresarial de grande poder de pressão no mercado.Truste é a expressão utilizada para designar as empresas ou grupos que, sob uma mesma orientação, mas sem perder a autonomia, se reúnem com o objetivo de dominar o mercado e suprimir a livre concorrência e também são grandes grupos ou empresas que controlam todas as etapas da produção, desde a retirada de matéria-prima da natureza até a distribuição das mercadorias. Truste é um grupo econômicoque centraliza várias unidades produtivas. (TRUSTE..., 2012, grifo nosso).

Nesse sentido, Fábio Ulhoa Coelho ensina que “a disciplina jurídica da concorrência, que reprime as infrações da ordem econômica, é chamada, tradicionalmente, de “direito antitruste””. (COELHO. 2007, p. 202).
Assim, tornando inconstitucional a prática do truste, a Constituição Federal de 1988, em seu...
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