então é isso

MARCO LEGAL DA POLÍTICA
BRASILEIRA DE COMBATE A
CARTÉIS: Possibilidades de
Aprimoramento
Francisco Schertel Mendes

Textos para Discussão
Setembro/2014

153

SENADO FEDERAL

DIRETORIA GERAL
Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho – Diretor Geral
SECRETARIA GERAL DA MESA

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Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho – Secretário Geral
CONSULTORIA LEGISLATIVA

Como citar este texto:

Paulo Fernando Mohn e Souza – Consultor-Geral

MENDES, F. S. Marco Legal da Política Brasileira de Combate a Cartéis: Possibilidades de
Aprimoramento. Brasília: Núcleo de Estudos e
Pesquisas/CONLEG/Senado,
setembro/2014
(Texto para Discussão nº 153). Disponível em: www.senado.leg.br/estudos. Acesso em 2 set. 2014.

NÚCLEO DE ESTUDOS E PESQUISAS
Fernando B. Meneguin – Consultor-Geral Adjunto

Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa

Conforme o Ato da Comissão Diretora nº 14, de 2013, compete ao Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa elaborar análises e estudos técnicos, promover a publicação de textos para discussão contendo o resultado dos trabalhos, sem prejuízo de outras formas de divulgação, bem como executar e coordenar debates, seminários e eventos técnico-acadêmicos, de forma que todas essas competências, no âmbito do assessoramento legislativo, contribuam para a formulação, implementação e avaliação da legislação e das políticas públicas discutidas no Congresso Nacional.

Contato: [e-mail] URL: www.senado.leg.br/estudos

ISSN 1983-0645

MARCO LEGAL DA POLÍTICA BRASILEIRA DE
COMBATE A CARTÉIS: Possibilidades de Aprimoramento

RESUMO
A política brasileira de combate a cartéis registrou significativo desenvolvimento nas últimas décadas. A Lei nº 12.529, de 2011, reformulou o Sistema