Cade

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Introdução

É sabido que a ordem econômica tutelada pelo ordenamento jurídico pátrio estabelece princípios e mecanismos para atender às necessidades de toda a coletividade. Contudo, no contexto do sistema de produção capitalista, a coletividade é deixada de lado em detrimento do interesses de alguns poucos grupos que acabam por deter todo o poder sobre o mercado.
Como conseqüência daconcentração do poder econômico vislumbra-se um prejuízo aos princípios constitucionalmente previstos da livre iniciativa e da livre concorrência, o que torna imperiosa a repressão das condutas abusivas à ordem econômica pela intervenção do Estado Regulador.
Com o escopo de promover a ordem econômica bem como reprimir a prática de atos atentatórios ao regular desenvolvimento da atividade econômica,sobreveio a Lei nº 8.884/94, conhecida popularmente como a Lei Antitruste. Esta lei elevou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) ao status de Autarquia Federal, cujo precípuo fim repousa na prevenção e repressão às infrações manifestamente contrárias ao mercado.
A manutenção de um livre mercado requer a preservação e o efetivo exercício da livre iniciativa concorrencial e, enquanto bemjuridicamente protegido, cujo titular é a coletividade, deve garantir o exercício pleno dos interesses difusos constitucionalmente assegurados.
A intervenção estatal na economia deve ser materializada através do processo administrativo apto a ensejar a proteção de um livre mercado, no sentido de conter a prática de atos anticoncorrenciais mediante um conjunto estratégico de atos adotado peloEstado.
Nesse contexto, a Lei 11.482 de 31 de maio de 2007 que modificou a redação do art. 53 da Lei 8.884/94 trouxe à lume a possibilidade de celebração do Termo de Compromisso de Cessação entre a autoridade administrativa e agente econômico ao qual foi imputada a prática de atos anticoncorrenciais.
Trata-se de um instrumento que aliado à celeridade na apuração dos atos antitruste, amplia,sobremaneira, a efetividade das punições às empresas infratoras da legislação de defesa da concorrência, cujo estudo configura o objetivo fim do presente artigo.

Ordem econômica na Constituição de 1988

A ordem econômica nada mais é do que o conjunto de normas constitucionais que definem os objetivos adotado pelo Estado acerca da economia e das modalidades de intevenção estatal.
A Constituição daRepública de 1988 consagra um regime de mercado organizado que embora repudie o dirigismo, acolhe o intervencionismo econômico, que não se faz contra o mercado, mas a seu favor. Em outras palavras, tem-se que a Carta Magna contempla a economia de mercado capitalista em que a liberdade apenas é admitida enquanto exercida no interesse da justica social, admitindo, dessa forma, um intervencionismo estatalcomo resposta à funcao regulatória do Estado. Nesse diapasão, o legislador tratou de fazer constar no texto constitucional, mais especificamente, em seu Título VII, um capítulo na Constituição para se ater ao tema da “Ordem Econômica”, na qual determinou-se a atuação do Estado de modo a tutelar as práticas concorrenciais no mercado brasileiro, consagrando a liberdade à luz de princípiosintimamente relacionados à economia de mercado, tais como a livre iniciativa e a livre concorrência.

Livre Iniciativa

A livre iniciativa, típica de sociedades capitalistas modernas, é colocada como fundamento da ordem econômica, disposta no art. 170, caput da Constituição da República, mas o constituinte foi além ao elevar esse princípio a condição de fundamento da República Federativa do Brasil,conforme previsto no art. 1º, IV, da Constituição Federal.
Frente ao cuidado do legislador em majorar a importância do princípio da livre iniciativa, é pacífica a conclusão de que a idéia do constituinte fora o de afastar empecilhos que retardassem ou dificultassem o regular exercício de atividades econômicas no mercado, salvo os casos previstos em lei.
Nesse desiderato, afirmou o respeitável...
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