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  • Publicado : 18 de abril de 2013
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Ter mais de um emprego no setor público é permitido apenas para profissionais da área da saúde, professores, juízes e integrantes do Ministério Público, segundo a Constituição Federal.
Confira na tabela abaixo as regras sobre o acúmulo de emprego:
SETOR PÚBLICO |
Autarquias e economia mista |
Além dos servidores das esferas municipal, estadual e federal, do Executivo, Legislativo ouJudiciário, ainda no artigo 37, a Constituição define que o trabalho em autarquias, fundações, empresas públicas ou de sociedade mista também é emprego público para efeitos de acúmulo de cargo. |
Eleitos |
De acordo com o artigo 38 da Constituição, portadores de mandato eletivo federal, estadual ou distrital devem se afastar da função pública sem receber remuneração. Para os prefeitos, não é possívelacumular emprego, mas pode-se optar pela remuneração a receber durante o mandato: o de servidor ou de prefeito. O vereador, porém, pode continuar na função pública se houver compatibilidade de horário. Se não houver, pode optar pela melhor remuneração. |
Carga horária |
Segundo o Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad), os trabalhos cumulativos no setor públiconão podem ultrapassar 60 horas semanais. A Constituição não traz nenhuma previsão em lei sobre o tema. |
Aposentados do setor privado |
Ainda segundo o Consad, aposentados do setor privado (exceto por invalidez) podem assumir qualquer cargo público. No entanto, para o aposentado assumir um segundo cargo, é preciso que seja compatível com os cargos acumuláveis previstos na Constituição. |Aposentados do setor público |
Segundo o TRT de São Paulo, no caso dos aposentados do setor público, o artigo 37 prevê que o benefício da aposentadoria só pode ser acumulado com mais um cargo público para quem se aposentou como professor ou profissional de saúde nesses mesmos cargos. |
Licenciados |
O Consad informa ainda que os servidores licenciados também só podem assumir um segundo cargopúblico nos casos previstos na Constituição. Isso porque, embora licenciado, mesmo sem remuneração, o servidor ainda detém o cargo público. |
Leis municipais |
Segundo os especialistas consultados pelo G1, se alguma prefeitura, por exemplo, proibir o acúmulo de funções previstas pela Constituição, é possível questionar a legislação municipal por contrariar a lei máxima do país. |

Os incisos XVI eXVII, do artigo 37, da Constituição, tratam da proibição de acumular as remunerações de dois ou mais cargos NO SERVIÇO PÚBLICO, de suas exceções e de seu alcance, abrangendo, por força do segundo inciso, toda a administração direta e indireta e as sociedades controladas pelo Poder Público, seja qual for a esfera governamental a que pertença a Administração.
Significa dizer, que ressalvadas asexceções expressas, não é permitido a um mesmo SERVIDOR acumular dois ou mais cargos, dois ou mais empregos PÚBLICOS, nem cargo com emprego, quer sejam um e outro da Administração direta ou indireta, ou daquela e outro dessa.
Se não há lei proibindo é permitido. Já houve diversas discussões em que tanto eu como outros esclarecemos que só existe proibição constitucional para acumular cargos eempregos públicos. Tanto CLT como estatutários. Exceto dois cargos ou empregos públicos de professor, dois de profissional de saúde e um cargo técnico ou científico com de professor. Não há nenhuma proibição de acumular cargo ou emprego público com emprego em empresa privada. Então é permitido. Basta ter compatibilidade de horário.
O art. 37 da Constituição Federal é bem claro em autorizar o acúmulo decargo em casos específicos como o de médico, professor ou técnico(6 horas diárias.
Muitos empregados do setor público se questionam sobre a possibilidade de acúmulo de cargos nos setores público e privado. A lei veda a maioria dos casos mas existem algumas exceções que permitem o acúmulo de cargos. Quem tem maior liberdade são os professores e os profissionais de saúde.
SETOR PÚBLICO...
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