Artigo Cientifico Rescisão Indireta

entre os que se habilitam, quem preenche os atributos necessários ao bom cumprimento das obrigações que se propõe a cumprir perante a administração pública. A Constituição Federal impõe a todos os órgãos da administração pública direta e indireta a obrigatoriedade da licitação, nos moldes do art. 37, XXI, na seguinte dicção: “ ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que…

coisas diferentes, considerando-se que ética significa a teoria ou ciência do comportamento moral dos homens em sociedade, enquanto que moral, quer dizer, costume, ou conjunto de normas ou regras adquiridas com o passar do tempo. A ética é o aspecto científico da moral, pois tanto a ética como a moral, envolve a filosofia, a história, a psicologia, a religião, a política, o direito, e toda uma estrutura que cerca o ser humano. A ética está relacionada à opção, ao desejo de realizar a…

parceria em que determinadas atividades de um ente público são transferidas a fornecedores particulares, conservando-se, entretanto, o controle estatal sobre quantidade, qualidade e preço dos bens e serviços fornecidos” (JEGER, 1996, p. 165). No artigo de Rozania Maria de Souza, é dito que a história da terceirização vem desde a segunda guerra mundial, onde, com a recessão se fez necessário um sistema de produção rápida, para substituir a mão-de-obra que teria ido para a guerra,…

que a Administração Pública, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privada, para a consecução de fins públicos, sob regime jurídico de direito público; A disciplina dos contratos administrativos encontra-se nos artigos 54 a 80 da Lei n° 8.666/93. 2. Características 2.1 – Atuação da Administração Pública como Poder Público A característica central dos contratos administrativos propriamente ditos é a." presença da Administração Pública agindo com…

ano, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas. A cada período fixado no Acordo, recomeça o sistema de compensação e a formação de um novo "banco de horas". RESCISÃO DO CONTRATO ANTES DA COMPENSAÇÃO DAS HORAS A compensação das horas extras deverá ser feita durante a vigência do contrato, ou seja, na hipótese de rescisão de contrato (de qualquer natureza), sem que tenha havido a compensação das horas extras trabalhadas, o empregado tem direito ao recebimento destas horas, com o…

Burnout 32 3.2.3 Depressão 33 3.2.4 Alcoolismo 34 3.2.5 Prejuízo no convívio familiar e social 35 3.2.6 Baixa autoestima pessoal e profissional 35 3.2.7 Suicídio 35 3.2.8 Caracterização da rescisão indireta 37 3.2.9 Justa causa 38 3.2.10 Consequências para o Estado 39 3.3 O QUE NÃO É ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO 39 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS 41 REFERÊNCIAS 42 11 1 INTRODUÇÃO …

SERVIDORES PÚBLICOS Definição: Servidores públicos são todos os agentes que prestam serviço à Administração Pública, direita ou indireta, sob regime jurídico estatutário, geral, peculiar ou especial, ou ainda sob as regras da CLT, de natureza profissional ou empregatícia, com remuneração paga pelos cofres públicos. Os servidores públicos se dividem em: - Agentes políticos: são os titulares dos cargos estruturais à organização política do País, isto é, são os ocupantes dos cargos que…

administrativos já foi muito estudada na doutrina brasileira e na estrangeira, existe farta produção doutrinária sobre ela. Apesar disso, longe está de ser assunto pacificado; pelo contrário, dá margem a novas reflexões, ainda fomenta intensos debates científicos. Este estudo pretende examinar as principais posições existentes na doutrina brasileira e, a partir da análise crítica dessas posições, apresentar as linhas mestras de uma teoria geral dos contratos administrativos. Pretende,…

1º, § 1º da Lei 8666/93. Deve, o mesmo, ser analisado em conjunto com o art. 22, XXVII da CF que, em sua redação original, submetia às normas gerais de licitação e contratação, indistintamente, todos os órgãos e entidades da Administração direta e indireta, com menção expressa, ainda, às empresas controladas. A partir, entretanto, da EC 19/98, o mesmo dispositivo constitucional traz uma inovação importante, ao limitar a expedição de normas gerais de licitação e contratação em todas as…

Licitação A Administração Pública, direta e indireta, não possui autonomia para celebrar contratos como adquirir, vender, ceder, locar ou contratar obras ou serviços, pois esta não trabalha com recursos próprios ou disponíveis, mas sim com recursos públicos. Desta forma, a Administração deverá prestar contas e observar uma série de princípios e procedimentos previstos em lei. A licitação é um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um