Artigo Cientifico Rescisão Indireta

créditos a que se refere este artigo terão seus valores corrigidos por critérios previstos no ato convocatório e que lhes preservem o valor. § 2º A correção de que trata o parágrafo anterior correrá à conta das mesmas dotações orçamentárias que atenderam aos créditos a que se refere. SEÇÃO II Das Definições Art 6º Para os fins desta lei, considera-se: I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta; II -…

meio da demissão por justa causa, onde o mesmo pode ser verificado no Artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, foram apresentados, requisitos, ônus da prova, como se dar a comunicação da justa causa e quais os direitos do empregado. Para esse estudo fez-se uma pesquisa bibliográfica utilizando como elemento principal a Consolidação das Leis do Trabalho, Súmulas que tratam de direitos trabalhistas, livros, artigos científicos e sites. Acredita-se que este estudo venha colaborar…

constitui-se no estudo da formação do aprendiz e a relação profissional entre ele e as empresas no Brasil, tendo sido levado a efeito a partir do método da pesquisa bibliográfica, com conhecimento adquirido através de livros da doutrina especializada, artigos publicados em sites jurídicos, além de publicações oficiais da legislação e da jurisprudência. A monografia aqui apresentada também foi empreendida através do método dogmático, pois teve como fundamento e referência a…

vontades opostas que possuem obrigações recíprocas) não é a mesma coisa que licitação. SA - sujeito ativo SP - sujeito passivo Pessoas Obrigadas a aplica a lei 8666: Art. 1 § único: entidades, órgão e agente da administração pública direta e indireta. Empresa pública e sociedade de economia mista são as chamadas estatal. As pessoas que são obrigadas a licitar e não licita três processos serão abertos contra ela: criminal, cível e administrativo. Compra direta - não…

Livro-texto (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Contratos e Atos Unilaterais. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, v.3) e consultar no Código Civil Brasileiro, os artigos pertinentes. PASSO 2 (Equipe) Discutir com sua equipe sobre os contratos de doação e dissertar sobre: 1) A doação inoficiosa. O artigo 549 do Código Civil dispõe “nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento”. Desta…

Realiza , concretiza os fins do Estado. Exercer de forma direta ( administração ) : Independe de provocação , o estado age sem provocação. Ex.: Desapropriação , licitação , o estado não precisa de provocação para exercer esses atos. Exercer de fora indireta : precisa de provocação , depende dela. O judiciário só trabalha se for provocado. O juiz só dá o divórcio da Maria porque a maria pediu. Função Imediata do Estado : função jurídica do Estado Função Mediata do Estado : função…

trabalho busca desenvolver a questão do exercício da advocacia privada pelos advogados empregados de empresas públicas, notadamente quanto aqueles que se sujeitam ao Regime de Dedicação Exclusiva, comumente adotado por esses entes da Administração Indireta após o advento da Lei nº 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Palavras-chave: Empresas Públicas – Advogados – Advocacia Privada. Sumário: Introdução. 1. Inaplicabilidade do…

Licitação e contratos para: 1) Obras, serviços, compras, alienação, locação, inclusive serviços de publicidade, autorização para concessões, permissões. 2) Âmbito União, Estado, Distrito Federal, Municípios, administração direta e indireta (autarquias, fundações, sociedade de economia mista, empresas públicas) e entidades controladas direta ou indiretamente (Agências Executoras, Reguladoras, OSCIP, organismos sociais, e serviços sociais autônimos). CONTRATO Todo e qualquer ajuste

simpósios de direito em relativização da "coisa delgada" em alusão a um dos Ministros mais cultos e inteligentes que marcou passagem no Superior Tribunal de Justiça, o qual, havia passado por cima da "autoritas rei judicate" em um caso de expropriatória indireta em que o Estado-membro havia incorporado ao seu patrimônio um imóvel que já era de seu domínio. [pic] 2 Garantia constitucional A coisa julgada material constitui uma garantia fundamental (art. 5º, XXXVI,…

dispõe que quando a recuperação do aposentado por invalidez ocorrer dentro de cinco anos, contados da data do inicio da aposentadoria por invalidez ou do auxilio-doença que a antecedeu sem interrupção, o beneficio cessará. Mostra o inciso II do mesmo artigo que se a recuperação for parcial, ou ocorrer após o prazo de cinco anos, ou ainda quan-do o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da…