advocacia privada

Resumo: Este trabalho busca desenvolver a questão do exercício da advocacia privada pelos advogados empregados de empresas públicas, notadamente quanto aqueles que se sujeitam ao Regime de Dedicação Exclusiva, comumente adotado por esses entes da Administração Indireta após o advento da Lei nº 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Palavras-chave: Empresas Públicas – Advogados – Advocacia Privada.
Sumário: Introdução. 1. Inaplicabilidade do Capítulo V do Título I da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB). 2. Aspectos relativos ao regime de dedicação exclusiva. 3. Existência de advogados regidos por diferentes regimes dentro da mesma empresa pública e o poder diretivo do empregador. Conclusão.
INTRODUÇÃO
Na definição de Marçal Justen Filho HYPERLINK "http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11221" \l "_ftn1" \o "" [1], Empresa Pública “é uma pessoa jurídica de direito privado, dotada de forma societária, cujo capital é de titularidade de pessoas de direito público e cujo objeto social é a exploração de atividade econômica ou a prestação de serviço público”. O regime de seu pessoal é o celetista, ou seja, incidem as regras da Consolidação das Leis do Trabalho que disciplinam a formação e a rescisão do contrato de trabalho, não sendo aplicáveis, por certo, as regras protetivas especiais do servidores públicos estatutários.
A representação judicial e extrajudicial das Empresas Públicas dá-se por profissionais do quadro jurídico dessas empresas, admitidos por concurso público e obedientes ao regime previsto na CLT. Além disso, posto que integrantes de categoria profissional diferenciada, são regidos por estatuto profissional especial, o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994), que os distingue dos demais empregados da mesma empresa, nos termos do §3º do art. 511 da CLT.
O presente estudo pretende, pois, sem a