Artigo Cientifico Rescisão Indireta

Conceito e princípios do Direito Administrativo. Relação jurídico-administrativa: princípios. Função administrativa: poder de polícia, serviço público e fomento. Intervenção no domínio econômico. Organização administrativa: administração direta e indireta. Administração delegada. Domínio público. Intervenção do Estado na propriedade privada. Teoria geral do ato administrativo. Agentes Públicos. Licitações. Contratos administrativos. Objetivos: GERAL: Trazer ao acadêmico o…

cada época. Por essa linha, muitos conceitos asseverados pela CLT, ao longo dos anos demonstraram necessidade de ajuda de outras fontes para resolução dos conflitos, como é caso dos motivos de extinção do contrato por justa causa previsto no artigo 482 da CLT, especificamente motivo da Embriaguez habitual ou em serviço. Na alínea ―f‖, do dispositivo legal supracitado, há duas hipóteses de justa causa do trabalhador, as quais poderão ensejar extinção do contrato de trabalho, quais…

pessoa distinta do Estado, que, investida dos necessários poderes de administração, exercita atividade pública ou de interesse público. Administraç.ão direta e indireta a) Direta - E o conjunto de órgãos das pessoas politicas que têm como função típica a atividade administrativa do Estad9, por determinação do direito positivo. b) Indireta - E constituida pelas pessoas jurídicas distintas do Estado, cuja função típica é a atividade administrativa pública, por determinação do direito…

ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO TRABALHISTA JUAZEIRO DO NORTE - CE 2014 UCAM – UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES FABRÍCIUS FERREIRA SILVA O ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO TRABALHISTA Artigo Científico Apresentado à Universidade Cândido Mendes - UCAM, como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Direito do Trabalho. JUAZEIRO DO NORTE - CE 2014 O ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO TRABALHISTA…

pode acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos. DEFINIÇÕES: OBRA: toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta; SERVIÇO: toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação…

regiões mais próximas. Vamos ver também qual a importância de uma contrato social e como e como monta-lo, e para os empresários qual a importância de discutirem sobre a diversidade cultural. 1 AVISO PRÉVIO É a comunicação da rescisão do contrato de trabalho por uma das partes, empregador ou empregado, que decide extingui-lo, com a antecedência obrigatória por força de lei. 2 2.2 TEMPO DE DURAÇÃO Com o advento da Constituição Federal, atualmente a…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. DESCENTRALIZAÇÃO – o fenômeno da descentralização administrativa (administração pública indireta) ocorre quando a atividade administrativa é desempenhada por pessoa jurídica diversa, criada por quaisquer dos entes políticos da Federação. Rompe-se o vínculo hierárquico com o criador. Existe apenas um vínculo de controle. Na administração pública indireta o ente não possui capacidade legislativa. Ex: CASAN DESCONCENTRAÇÃO – é uma divisão de atribuições…

que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis ressalvados o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) - bem móvel –…

que recebam recursos públicos. Artigos constitucionais regulamentados pela Lei de Acesso à Informação Artigo 5º – XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Artigo 37 – A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,

créditos a que se refere este artigo terão seus valores corrigidos por critérios previstos no ato convocatório e que lhes preservem o valor. § 2º A correção de que trata o parágrafo anterior correrá à conta das mesmas dotações orçamentárias que atenderam aos créditos a que se refere. SEÇÃO II Das Definições Art 6º Para os fins desta lei, considera-se: I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta; II - Serviço - toda…